O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

O Estado, como forma de aplicar uma pena ao agente que comete um delito, pune-o, apresentando-se então, a punibilidade. Quando não há punibilidade é porque, deu-se sua extinção através dos requisitos do art. 107 do Código Penal, mencionados no desenrolar deste trabalho. 2 DESENVOLVIMENTO Salientaremos inicialmente, o conceito de punibilidade na visão dos doutrinadores processuais penais. Para Rodrigues e Capobianco: “No momento em que

DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da Punibilidade: Introdução: A punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável.Toda vez que um agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado fazer valer o seu “ius puniendi”, com imparcialidade e justiça, objetivando restabelecer e manter a paz social. Através da punibilidade,…

SIVALDO TAVARES E GENISVAN PEREIRA CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE S ATUAIS Artigo científico apresentado junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Estado da Bahia, para obtenção de aprovação parcial na disciplina Direito do Penal II. Professor Ms. Urbano Félix Pugliese. JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico

INTRODUÇÃO As causas de extinção de punibilidade são os fatos que impedem a punição do infrator, ou seja, são aqueles que extinguem o poder de punir do Estado, o rol previsto no art. 107 do Código Penal não é taxativo, já que existem outras causas no Código Penal e em legislação especial que expressam também essa extinção. O sentido válido de punibilidade é a possibilidade de aplicar a sanção criminal ao infrator, levando em consideração que fatos posteriores a condenação que torne impossível

Trabalho de Direito Penal 1 - REABILITAÇÃO 1.1. Conceito Benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade. 1.2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1

Dedico aos meus pais, à minha esposa e aos meus amigos. 5 RESUMO Esta pesquisa tem por fim demonstrar a função do perdão judicial no sistema penal brasileiro. O trabalho inicia fazendo uma abordagem sobre a extinção de punibilidade, apresentando seu conceito, seus efeitos, suas causas previstas e as não previstas no artigo 107 do Colégio Penal. Depois dessa introdução, começa a discorrer sobre o tema em estudo, qual seja, perdão judicial, conceituado tal instituto, falando sobre sua…

DIREITO Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória Rio de Janeiro 2013 Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal II do curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Professor Romeiro Rio de Janeiro 2013 Primeiramente, para se falar de extinção de punibilidade, é necessário antes…

por via de regra tem direito a absolvição se o crime está prescrito, tem direito a extinção da punibilidade. Estas grandes linhas argumentativas desenvolvidas pela defesa chamamos tese de defesa. NULIDADE PROCESSUAL A defesa pode, em primeiro lugar, atacar o processo. Com efeito, não basta, para a concretização do direito de punir do Estado, a mera alegação da existência de crime, culpabilidade e punibilidade. Antes de tudo, que todos estes elementos sejam verificados e comprovados…

efeitos e sobre a natureza jurídica da sentença que o concede, foram apresentados diversos conceitos, os quais retratam a corrente seguida por cada autor. Jesus (2001, v. 2, p. 85) ofereceu o conceito clássico do instituto: "Perdão judicial é o instituto pelo qual o juiz, não obstante a prática delituosa por um sujeito culpado, não lhe aplica a pena, levando em consideração determinadas circunstâncias". Esse conceito encontra-se em perfeita sintonia com o apresentado por Mirabete (2003),…

apresenta como tema a EXTENSÃO DO PERDÃO JUDICIAL aplicado em razão do cometimento de crimes cujo os resultados correspondem a um sofrimento equivalente a pena. PROBLEMATIZAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro prevê hipóteses de extinção de punibilidade ao agente da conduta delituosa, são aquelas especificadas no rol taxativo do art. 107 do Código Penal brasileiro; Dentre eles, encontra-se o perdão judicial, o qual é alvo de problematização, haja vista que quando especificado e…