O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

semi-responsáveis; as medidas de segurança não podem ser aplicadas aos absolutamente imputáveis. A reforma penal de 1984 extinguiu a imposição das medidas de segurança aos sujeitos imputáveis. Conceitos de Periculosidade Periculosidade “é a potência, a capacidade, a aptidão ou a idoneidade que um homem tem para converter-se em causa de ações danosas.” Como explicam José F. Argibay Molina e outros, o condicionamento total de fatores individuais e sociais num homem e num dado momento de…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

TUDO SOBRE CONCURSOS Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

Teleológico, Dualista, Moderado ou da Política Criminal.................................................. 2.5.2. Funcionalismo Radical, Sistêmico ou Monista....... 2.6. Características e elementos da conduta............................... 2.7. Causas de exclusão da conduta............................................. 2.7.1. Caso Fortuito ou de Força Maior............................. 2.7.2. Involuntariedade...................................................... 2.7.3. Coação física…

Condenação e Ação Penal Atividade de pesquisa desenvolvida no curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, orientado pela professora Michele Taís Dunke. Chapecó 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REABILITAÇÃO 7 2.1. CONCEITO 7 2.2. DESENVOLVIMENTO 8 2.2.1. Natureza e formas da reabilitação 8 2.2.2. Formas de reabilitação 9 2.2.3. Notícia histórica da reabilitação 10 2.2.3.1. Reabilitação no direito comparado: 11 2.2.4. Evolução histórica no…

de pouco valor A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na primeira sessão de 2011 a análise de quatro Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Três deles foram concedidos, resultando na extinção de ações penais. Processos envolvendo o princípio da insignificância têm-se tornado cada vez mais corriqueiros no STF. Uma dessas ações julgada pela Turma apurava a tentativa de furto de dez brocas, dois cadeados, duas cuecas, três…

de ressocialização do condenado, para que volte ao convívio social, quando finalizada a pena ou quando, por benefícios, a liberdade seja antecipada.  TEORIA MISTA OU UNIFICADORA DA PENA As teorias mistas ou unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena. Esta corrente tenta recolher os aspectos mais destacados das teorias absolutas e relativas. Argumentam que a pena tem dupla função – retribuir e prevenir. Em razão da redação contida no caput do artigo 59 do…

go=cursos&c=1GdIWTamoIz BpkfnIBHBh52ReEG6KnpEFCNAZs0LWz8~&hud=2e73c657 17ef5851ae342e83f6cb53c9 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2…

concisa dos critérios de mensuração no que se refere à classificação dos crimes. Segundo Capez (2012), o crime pode ser conceituado sob os aspectos material e formal ou analítico. Aspecto material: é aquele que busca estabelecer a essência do conceito isto e, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob esse enfoque, crime pode ser definido como todo fato humano que propositada ou descuidadosamente, lesa ou expõem a perigo bens jurídicos considerados…

RT, 2012, p. 753). Para Elio Fazzalari, Processo = Procedimento + Contraditório. Segundo Badaró, o procedimento deve ser entendido como “uma sequência de atos predeterminados por lei, segundo a qual, a partir do ato inicial, cada ato tem como causa o ato antecedente, e provoca a prática do posterior, assim se desenvolvendo sucessivamente, até o ato final que lhe dá unidade”. (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 394). LOPES Jr, Aury; SILVA,…