O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

Edson de Jesus Campos Glaucia Mila Viana Santos Renata Klebis Damiano SONEGAÇÃO FISCAL (Causa e conseqüência) UMEP ACÁCIO DE PAULA LEITE SAMPAIO SANTOS 2010 André Luiz Silva Bittencourt Santos Claudia Cristina de Azevedo Candeia Edson de Jesus Campos Glaucia Mila Viana Santos Renata Klebis Damiano SONEGAÇÃO FISCAL (Causa e Conseqüência) Trabalho de Conclusão de Curso

imposta – pena máxima não excede 2 anos, após é extinta a pena) x suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 – pena mínima não excede a 1 ano – suspensão do processo – período probatório, pode ser de 2 a 4 anos, após isso extingue a punibilidade) *tratando-se de crime de violência contra mulher (Lei Maria da Penha) não pode suspender condicionalmente o processo, nem crimes militares – não se aplica a Lei 9.099 *se o membro do MP não apresentar proposta de suspensão…

chamado na antigüidade de “artífice da escrituração mercantil” abrangem amplos setores do Estado, economia e sociedade. Vejamos, então, até que ponto vai sua responsabilidade penal no exercício profissional. 2. RESPONSABILIDADE: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 2.1. Conceito. No léxico Houaiss, há várias significações: “obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros”, “caráter ou estado do que é responsável” e “dever jurídico resultante da violação de determinado direito,…

PENAIS DA LEI 8.137/1990.............................................................. 27 5.5 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS................ 45 5.6 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO............. 49 5.7 O PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL COMO CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE........................................................................................................ 51 6 CONSIDERAÇÕES…

Protege-se também a dignidade e o prestigio da função pública • ƒ Tentativa Æ possível Ação penal: pública incondicionada • Aplica-se a Lei 9.099/95 10.5 Tráfico de influência – Art. 332, CP. ƒ Bem jurídico protegido: Prestígio, a consideração e o conceito da Administração Pública ƒ Sujeitos • Sujeito ativo: crime comum • Sujeito Passivo: Estado + servidor referido pelo agente. ƒ Tipo Objetivo (conduta típica): • Solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem de qualquer natureza,…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A doutrina verifica nesse conceito grande excelência e completude, por reunir todas as características que qualificam e individualizam o tributo. Como sabemos da Ontologia, tal é a função a que se presta qualquer conceito. Com efeito, aquele que procurar formular conceituação diversa provavelmente deparará com fatores dificultadores tais que acabará por nada…

"Uma infração indica procedimento especial e também se enquadra no conceito do art. 61 da Lei 9.099/95 (infração de menor potencial ofensivo). Diante disso qual o procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento…

ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de crimes falimentares. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimenta res. Estão previstos nos artigos 168 a…

internação, que poderá tornar-se necessária, para fins curativos, nos termos do § 4º do art. 97 do Código Penal. O tratamento ambulatorial é apenas uma possibilidade que as circunstâncias pessoais e fáticas apontarão ou não a sua conveniência. A punibilidade com pena de detenção, por si só, não é suficiente para determinar a conversão da internação em tratamento ambulatorial, sendo necessário examinar as condições pessoais do agente para constatar a compatibilidade ou incompatibilidade…

SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 e 2 Trabalho apresentado no curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas, na área de Direito Processual Penal. Sob a orientação do Professor Antonio Carlos Bellini Jr. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO ETAPA 1 – Aula-tema: Prova – Conceito e objeto. 1.1 Acórdãos Inerentes à Prova ilícita __________________________________________ 04 1.2 Fundamentação ________________________________________________________ 07 ETAPA 2 – Aula-tema: Prova – Perícia e…