O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

poderiam ser vítimas de calúnia, já que para a caracterização deste crime é necessário atribuir à vitima a responsabilidade pela prática de crime absurdo. Por outro lado, para os seguidores da teoria finalista, que retira o elemento culpabilidade do conceito de crime, os inimputáveis poderiam sim ser vítimas de calúnia. Após o advento da Lei n. 9.605/98, reconheceu-se que até a pessoa jurídica possui honra objetiva e que esta inclusive, determina o grau de seu sucesso no ramo em que…

conteúdo, os atos processuais dos auxiliares da Justiça serão apresentados em um primeiro plano, para após serem estudados os atos processuais do juiz, que apresentam um conteúdo mais vasto. Atos Processuais dos Auxiliares da Justiça Conceito Consideram-se auxiliares da Justiça àquelas pessoas a quem o sistema do processo atribui o encargo de realizar os serviços complementares à jurisdição, sob a autoridade do juiz. Os auxiliares são considerados como sujeitos…

corpus, o liberatório, o qual é usado para fazer cessar constrangimento ilegal e o preventivo, que tem por finalidade constrangimento ilegal. . proteger o cidadão contra iminência de sofrer HABEAS CORPUS 1. Conceito O Hábeas Corpus é uma ação de natureza constitucional, utilizada para fazer cessar qualquer constrangimento ilegal referente à liberdade de ir e vir. A maioria dos doutrinadores entende que o hábeas corpus, apesar de estar…

Teoria do Processo Conceito Processo, analisado em sua etimologia, significa “marcha avante”, “caminhada” [do latim, procedere = seguir adiante]. O processo é fundamental à jurisdição que tem por finalidade precípua eliminar conflitos de interesse e fazer justiça no caso concreto. Desse modo ele é o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Processo é conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o legítimo exercício do poder, ele está presente em todas as…

art 44, § 4º e § 5º Trata-se das hipóteses legais em que o juis criminal converte a penarestritiva de direito substituta em pena restritiva de liberdade. Há 2 hipótes para que isso ocorra: 1ª hipótese: descumprimento injustificado / sem justa causa da pena substituta. Ex. falta ao cumprimento da pena (varrer a rua). 2ª hipótese: condenação superveniente incompatível com a pena substituta em cumprimento. Ex. pena privativa de liberdade em regime fechado. Em ambas as…

Administração Pública O Controle da Administração Pública Temas Atuais do Direito Administrativo Temas Relevantes do Direito Administrativo DIREITO PENAL Princípios e Aplicação da Lei Penal Princípios - conceitos, fontes e princípios Aplicação da Lei Penal - princípio da legalidade e Lei penal no tempo Aplicação da Lei Penal - vigência da Lei Penal e o tempo do crime Lei Penal no Espaço Lei penal em relação às pessoas

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

Crime Comum Conceito de Dolo: ART. 18, I, CPB (doloso, quando o agente quis o resultado ou ASSUMIU o risco de produzi-lo) c)LEGÍTIMA DEFESA EXCLUSÃO DE ILICITUDE ART 23, II, CPB. CONCEITO DE LEGITIMA DEFESA: ART 25, CPB. Legitima defesa assim como, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito são causas excludentes de ilicitude. d)Homicídio Culposo ART 121, § 3º. Conceito de Culpa: ART 18, II, CPB. "culposo, quando o agente deu…

Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da…

de 21 de outubro de 1969, mais especificamente, na parte encontrada no Título VIII, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, Causas extintivas: Art. 123. Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição; Atrelado a este artigo, do mesmo Código, temos o artigo 132, que traz em seu texto o seguinte: No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, quando praça e,…