O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

REFERE À REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRAATIVOS. A) OS ATOS QUE GERAM DIREITO ADQUERIDO NÃO PODEM SER REVOGADOS B) OS ATOS DISCRICIONARIOS, SÃO, VIAS DE REGRAS, SUCETIVEIS A REVOGAÇÃO. C) OS ATOS QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS PODEM SER REVOGADOS, DESTE QUE MOTIVADAMENTE. D) AO PODER JUDICIARIO É VEDADO REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. Resposta letra “C”. Alguns atos administrativos discricionários, podem ser revogados em virtude da ocorrência que os tornam…

eleitos segundo o princípio majoritário. dos Poder Executivo: presidente e vice-presidente da República. Sistema proporcional x majoritário: No Poder Legislativo, a regra é a eleição proporcional. Eleição proporcional é aquele voto de legenda, que garante que diversos partidos políticos possam estar presentes na Casa. O objetivo é garantir representantes também das minorias, fortalecendo a pluralidade de opiniões. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIn), instrumento por meio do qual os Estados e a União podem questionar leis uns dos outros (art. 102, I, a). g) INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS Os entes federativos são todos autônomos entre si, não existindo hierarquia entre eles. A União não manda nos Estados, nem estes mandam nos Municípios. Por isso, não há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, mas apenas âmbitos…

Resposta: Para fins de incidência, defino como mercadoria em sentido amplo e acabado, que pode aferir valor, de uso pessoal direto ou indireto, bem material e virtual (corpóreo ou incorpóreo) para consumo de valor agregado, para o uso pessoal ou de aplicação, para venda ou de uso particular que atenda as necessidades humanas, portanto, avaliáveis. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88)…

1. Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A estrutura do Poder Executivo a nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende o gabinete Pessoal e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento. Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria…

caracterizar-se o órgão público, com um círculo efetivo de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisa estar integrado pelos agentes. Apesar do órgão ser um ente despersonalizado, há o entendimento do STF que em certos casos concretos, o órgão pode ter a capacidade processual. porém que essa excepcional personalidade judiciária só é aceita em relação aos órgãos mais elevados do poder publico, de envergadura constitucional, quando defendem suas prerrogativas e…

para que se possa garantir a justiça, essas funções são autônomas, não estão ligadas a nenhum órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

instituição do controle de constitucionalidade, no autoritário contexto continental, só seria possível dentro dessa tradi- tentadas perante a jurisdição comum; b) a ilegalidade dos decretos federais e estaduais; c) as impugnações eleitorais; d) as violações do direito constitucional praticadas por autoridades federais ou estaduais; e) os recursos contra decisões administrativas, f u n d a d o s na violação d e direitos garantidos constitucionalmente; f) violações d o direito…

DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs: Resumo do Livro Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 15ª. edição. 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Abrange todo…

No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas – RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após oito anos de vigência da Constituição Cidadã de 1988, teve por desiderato "ajustar a legislação da Corporação aos ditames da constituição Federal, principalmente das normas reguladoras de justiça e disciplina"(sic.), e foi "fruto do trabalho de um Comissão de…