O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

2006 A chamada Lei Cidade Limpa é uma lei contra a poluição visual no município de São Paulo que está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2007, proposta e sancionada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. A lei foi criada através de um decreto publicado no Diário Oficial da Cidade em 6 de dezembro de 2006 (Lei Municipal nº. 14.223/06) e proíbe a propaganda em outdoors na cidade e regula o tamanho de letreitos e placas de estabelecimentos comerciais, entre outras providências. …

ATOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL Page 1 of 27 ATOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL LEI Nº 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução Art. 1o – Esta lei estabelece normas para ordenar, disciplinar, fiscalizar e controlar os atos e…

por parte do Presidente João Goulart, que, como evidenciado em artigo anteriormente publicado nesta revista (PIERANTI; MARTINS, 2007), estabeleceu 52 vetos à lei, a maioria dos quais enfocando uma ampliação da capacidade de intervenção do Poder Executivo nas telecomunicações. Em votação histórica, cada um doa 52 vetos foi derrubado, em votação nominal, pelo Congresso Nacional. 1 Jornalista, doutorando em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de…

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Sistema de governo: presidencialista (art. 2º, CF). ------------------------------------------------- Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tipo de Estado: Estado Social (art. 3º, CF). Ideologia política – Constituição eclética, compromissória. Estado Social combinado com capitalismo. Combina princípios do liberalismo com princípios do socialismo…

do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do Prefeito Municipal em relação à usurpação de iniciativa reservada para apresentação de projetos de lei de competência exclusiva do Executivo, bem como, surgem dúvidas como se a sanção do projeto supriria a falta de iniciativa do Poder Executivo e se o projeto deflagrado poderia ser convalidado pela sanção do Executivo.…

que realizo no TCDF, estou satisfeito com a remuneração, com o ambiente de trabalho e com a qualidade de vida que todo esse conjunto me proporciona. Portanto, por hora, não almejo outros cargos públicos. Se ainda farei outros concursos, não sei... pode ser que sim! O importante é manter os estudos e estar sempre preparado para as oportunidades que venham a aparecer. Então é isso, pessoal. Agora que vocês já sabem um pouco mais sobre mim, vamos falar sobre o nosso curso. Assim como…

efetividade de tal medida, permite que se forme uma análise crítica sobre a faculdade do interventor prevista na Constituição Federal de 1988, pois é o interventor que poderá contribuir junta a sociedade, eis que é o mesmo que aplicará imediatamente o decreto presidencial intervencionista garante a probidade administrativa. Palavras-chave: Federal Constitucional;Intervenção; Interventor. ABSTRACT The quarrel of the federal, described intervention in articles 34 and 36, of the…

Administrativo para o concurso do MPU Cargos Técnicos e de Analistas – Professor Fabiano Pereira -- 1. Considerações iniciais --- -- A expressão “poderes” pode ser utilizada em vários sentidos -- diferentes no Direito, sendo mais comum a sua utilização para --designar as funções estatais básicas, ou seja, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. --- Entretanto, o vocábulo “poderes” também é utilizado para --designar as prerrogativas asseguradas aos…

Executivo, Legislativo e Judicirio PODER EXECUTIVO No regime absolutista todos os poderes se concentram nas mos do chefe do Estado, porm, no regime constitucional, baseado na diviso do poder publico em trs funes distintas(legislativa, executiva e judiciria), o Executivo no pode ser confundido com os dois outros Poderes, embora no seja um simples executor da lei. Com as atribuies de tomar a iniciativa da lei, participar das discusses dos projetos, sancionar, promulgar e vetar, exerce o Executivo

de defesa, que deverá localizar, identificar e expurgar o inimigo da “corrente sanguínea” do Estado, restabelecendo a perfeita obediência dos sistemas afetados às determinações da Constituição-cérebro. Interessante notar que esse sistema de defesa pode ser acionado quando o vírus ainda não se está reproduzindo, ainda se encontra incubado, oferecendo um perigo potencial enquanto projeto de lei inconstitucional, situação que exigirá uma medicina profilática. Todavia, se as medidas…