O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34 1. Repristinação é o instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a tinha revogado. Por exemplo, a norma "A" é revogada pela norma "B" e mais a frente é editada a norma "C", que revoga a norma "B", estabelecendo de forma clara no seu texto que a norma "A" volta a ter vigência. Deve, assim, haver dispositivo expresso, pois no Brasil não…

Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a autoridade e a profundidade que imprime ao tema, ensina que "a apreciação das contas anuais" do Poder Executivo e do Poder Legislativo "constitui uma das mais elevadas atribuições do…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do

dirigia filmes a favor do nazismo. A produtora do filme entrou com ação judicial com medo deste boicote. Ao fundamento de que no Código Civil Alemão - BGB - o art. 826 dispõe que não serão admitidas manifestações contrárias aos bons costumes. A justiça estadual de Hamburgo entendeu a favor da produtora. O tribunal constitucional alemão reformou a decisão afirmando que a cláusula, dos bons costumes, deve ser interpretada em consonância com os direitos fundamentais. E interpretando-se bons…

das questões é mera coincidência.” PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após regular certame licitatório, vencido pelo consórcio “Mundo Melhor”, o Estado X celebrou contrato de obra pública, tendo por objeto a construção de uma rodovia estadual com 75 km de extensão. Dois anos depois, com mais de 70% da obra já executada, o relatório da comissão de fiscalização do contrato apontou suposto atraso no cronograma da obra. Diante disso, o Governador do Estado X enviou…

editada pela competência plena estadual deverá limitar-se, em tese, ao território deste, porém a ausência da lei federal e a excepcionalidade da competência plena, que lhe é atribuída em tal hipótese, justifiquem o atendimento a problemas de natureza regional, visto como estes ainda não conseguiram lugar na estrutura do federalismo brasileiro, a não ser com as chamadas regiões metropolitanas, cuja concepção é diferente. O doutrinador ressalta que os legisladores estaduais deverão…

da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade…

possibilidade de intervir para garantir o equilíbrio da Federação. • Auto-organização dos Estados-membros: pelas constituições estaduais. • Necessidade de um órgão representativo dos Estados-membros e um Guardião da Constituição. • Repartição de receitas: mantém o equilíbrio entre os entes federativos. A Federação no Brasil surge, de forma provisória, no Decreto n. 1, de 15/11/1889 (assim como a forma republicana de governo), para então se consolidar na forma…

reguladora às disputas que estavam a ocorrer entre as empresas de transporte ferroviário que procuravam obter o lucro máximo nas tarifas que livremente estipulavam, e os fazendeiros do Oeste, que atuaram como grupo de pressão sobre as Assembléias estaduais, obtendo que fossem reguladas, legislativamente, as tarifas ferroviárias e o preço de armazenagem de cereais. “Nesse ano, criou-se então a ICC – Interstate Commerce Comission e, um pouco mais tarde, a FTC – Federal Trade Comission,…

Tributário Positivo, pode não ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Dividem-se em fontes formais primárias (ou principais) que são as fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução, etc. E as fontes formais secundárias (ou complementares) que não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. Ex: Decreto…