O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

orçamento público é uma lei através da qual o Poder legislativo autoriza o Poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio Poder Legislativo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir o custeio do município ou a seguir a política econômica do país. Essa lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, que harmoniza as pretensões orçamentárias vindas dessas várias…

I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a…

Direito Constitucional PODER EXECUTIVO EQUIPE: Alexandra Correia Guerra... “Bem aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos”. (João 7: 24) JOÃO PESSOA 2009.2 PODER EXECUTIVO

ampla e democrática, pois abarca, além dos próprios cidadãos, órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O legitimado que apresentou o projeto de lei pode solicitar a retirada, que poderá ser deferida ou indeferida pelas Casas Legislativas. 3.1.1 Espécies de iniciativa: a) Parlamentar - outorgada a todos os membros do Congresso Nacional. b) Extraparlamentar - conferida ao chefe do Executivo, Tribunal do Poder Judiciário, Procurador-Geral da República e os…

União • Sistema de Governo C) DO PODER LEGISLATIVO • O Congresso Nacional • A Câmara dos Deputados • O Senado Federal • Processo Legislativo • Tribunal de Contas D) DO PODER EXECUTIVO • Noção e Normas • Chefe de Estado e Chefe de Governo • Eleição e Mandado do Presidente da República • Substitutos e Sucessores do Presidente da República • Atribuições do Presidente da República • Responsabilidade do Presidente…

dificilmente poderia surgir uma lei que vinculasse os súditos do Direito e os órgãos jurídicos. Devendo evitar-se uma tal situação, a Constituição apenas pode conferir competência para tal a um determinado órgão jurídico”, para, posteriormente, concluir que: “se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto mas em relação a todos…

que competem a seu Estado e esse as normas da União, em última análise à Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às constituições estaduais, este princípio pode ser observado do art. 25 e no tocante às leis orgânicas, no art. 29, o qual estabelece que as Leis Orgânicas devem observar tanto a Constituição Federal quanto a Estadual. bem como no art. 11 do ADCT no qual determina que cada Assembleia Legislativa elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano,…

da Constituição da República; art. 1 ao 4 Fundamentos - SoCiDiVaPlu art. 1 Poderes da União art. 2 Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores Social do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e garantias fundamentais: art. 5 - igual perante a lei. garantia a todos…

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

que o nível de renda, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país. 3. (CESPE-2007) Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo. Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária…