AÇÃO DE EXECUÇÃO

de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a um cheque emitido na data de 14/6/2013, com data de vencimento no dia 14/07/2013. O cheque referia-se ao pagamento de materiais de construção para reforma da casa do executado. Ocorre que na data de vencimento o exequente apresentou o cheque para receber o devido pagamento e a resposta do Banco foi que o cheque não possuía provisão de fundos. Posteriormente o Exequente tentou por diversos meios receber a referida quantia, porém não logrou êxito em nenhuma dessas tentativas, recusando-se o Executado a qualquer satisfação e adimplemento da referida obrigação. Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta ao Exequente outra alternativa, senão promover a Execução do título, que em si mesmo basta para a prova do débito. DO DIREITO: Conforme se depreende da leitura do art. 585 inciso I do CPC, o cheque é título executivo extrajudicial, sendo cabível sua execução como tal, in verbis: ART. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Outrossim, o exequente cumpriu com sua parte na obrigação, entregando os materiais para reforma da casa do executado no valor de R$ 20.000,00, logo recebeu o cheque do executado emitido no dia 14/6/2013, com data de vencimento no dia 14/07/2013, não obstante, o executado não cumpriu com o pagamento na data ajustada. Ainda mais, o…

Monetário Nacional: fixa as diretrizes das políticas monetárias, creditícia e cambial do país. Banco Central do Brasil: cumpre e fazer cumprir o regulamento do funcionamento do sistema e as normas expedidas pelo CMN. Sistema Financeiro da Habitação: gera condições para a intermediação de recursos financeiros no setor da construção de habitações, urbanização e saneamento.Captação de recursos vai caderneta de poupança e do FGTS. Secretaria da previdência Complementar: controla e fiscaliza…

No dia 28/06/01 foi resgatado indevidamente o valor R$110,00 da conta corrente 11494-21, agência 0264 da autora, gerando a devolução do cheque no valor de R$114,00. Observe-se que este valor referia-se à prestação da empresa Fininvest com vencimento no mesmo dia supra citado. Porém, no dia 29/06/01, houve um depósito no valor de R$1.000,00, com saques nos valores de R$900,00, R$ 20,00, R$30,00 e R$30,00, também indevidos, onde a autora desconhecia a procedência (doc. 01). Após…

requerente é credor do requerido da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), representada pelo cheque em anexo, o qual, após ter sido depositado na conta corrente do requerente, retornou com a informação de que a conta bancária à qual se referia o cheque estava encerada. Após tal fato, o requerente procurou pelo requerido, por inúmeras vezes, posto que são pessoas conhecidas, na tentativa de receber seu crédito amigavelmente, sem obter êxito e como o requerido era pessoa conhecida do…

requerendo o recebimento do mesmo nos seus efeitos regulares e seu encaminhamento, cumpridas as formalidades legais. Requer ainda a juntada do comprovante de pagamento de custas. Belo Horizonte, 15 de julho de 2010. Igor Nunes Mesquita OAB/MG nº 97.471 APELANTE: XXXXXXXXXXXXX APELADA : XXXXXXXXXXXXX RAZÕES DA APELAÇÃO Egrégia Câmara: 1. A r. Decisão "a quo" está a merecer reforma, "data venia" de seu culto e ilustrado Prolator, eis que, não só…

O Requerente é credor da Requerida da importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente aos cheques de números 900159; 900160; 900161; 900162; 900163 e 900164, cada um com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos sacados contra o Banco Caixa Econômica Federal, de emissão da Requerida, os quais aos serem depositados, foram devolvidos pelos motivos 11 e 21, não compensados respectivamente. Varias foram às tentativas do Requerente em receber amigavelmente a quantia supra…

ao Recurso Especial, merecendo o seu processamento. 2. DO FUNDAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 2.1 – DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL O v. acórdão justificou o protesto indevido no atraso no pagamento da obrigação por parte da agravante. No entanto, o atraso no pagamento, se deu no aluguel das torres de iluminação (R$ 11.000,00) e não no pagamento do…

prazo. Introdução á teoria da Contabilidade. Sérgio de Iudícibus e José Carlos Marion. 4 edição. Manual de Contabilidade Básica. Clóvis Luis Padoveze. 5 edição. Questões 1) José João da Silva, sócio de uma empresa comercial, emitiu um cheque seu, particular, para pagamento de uma duplicata emitida contra sua empresa. Seu contador discordou de tal fato, porque este feriu que princípio fundamental? ( ) competência de exercícios; ( ) denominador comum monetário; ( …

CHEQUE Em 1.982, o jurista Souza Pinto ensinava em seu Dicionário da Legislação Comercial Brasileira, que a origem da palavra Cheque era, na verdade, do verbo TO CHECK, pois a emissão e conseqüente pagamento desse título pressupõe a verificação prévia, por parte de quem o emite, de que tal importância está em poder do banqueiro que irá pagá-la e, por sua vez, este (banqueiro) procedendo aquele pagamento ordenado, verificará que tal importância não irá exceder o crédito em…

1. Sistemas de Informcao de Negócios Um sistema é um conjunto de elementos que interagem para atingir um objectivo ou conjunto de objectivos. Sistemas de informação são conjuntos de elementos inter-relacionados que coletam (entradas), manipulam e armazenam (processamento)e disseminam (saidas) dados e informações. Os sistemas de informação em organização de negócios ajudam os funcionários de organizações a efectuarem suas tarefas rotineiras e especiais , tais como registros de vendas,…