O Cheque Referia Se Ao Pagamento

podem oferecer aos seus colaboradores, encontra-se o Empréstimo Consignado. Sendo uma linha de crédito diferenciada e com a taxa de juros bem menor em relação à maioria das outras operações financeiras, fica muito mais acessível a contratação e o pagamento das parcelas do empréstimo. Sem tanta burocracia (pois o crédito já está pré-aprovado, a partir da realização do convênio Empresa- instituição financeira) o dinheiro é depositado na conta corrente e debitado no contracheque. 2-…

atendente do escritório, que o advogado, Dr. José Augusto Ribeiro, iria retornar a ligação, em breve. No dia 07 de abril, o Sr. José Augusto Ribeiro ligou para a autora e confirmou todas as informações contidas no telegrama. Acrescentou que se referia a um fundo de pensão do seu falecido marido, Sr. Elias Bispo dos Santos. Porém, era necessário que a mesma lhe fornecesse o número de sua conta corrente para que fosse efetuado o referido depósito (a autora forneceu o referido número). …

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da…

comercial de 1850 estabelecia três requisitos para que o contrato fosse considerado mercantil: subjetivo, objetivo e finalístico. O requisito subjetivo referia-se a qualidade dos contratantes, teria que ser comerciante o comprador ou o vendedor. O segundo requisito restringia o objeto do contrato aos bens móveis ou semoventes; o último requisito referia-se aos objetivos do negócio, ou seja, a obrigatoriedade de inserir o bem adquirido na cadeia de circulação de mercadorias. Já o Código…

solicitado ao Requerente um sinal no valor de R$ (). Desta feita, foram emitidos três cheques, conforme consta do recibo anexo. Ficou acertado que o contrato deveria ser assinado no dia xxxxxxx. Até ai tudo bem, mas qual não foi a surpresa do Requerente que, compulsando o contrato, assinado após a emissão dos cheques, bem como o extrato de pagamento, verifica-se que o valor de R$ () dado como entrada foi destinado ao pagamento da comissão de corretagem (recibo anexo), sem que, no…

Plácido e Silva (199, p 469) aplicado notadamente no plural, juros quer exprimir propriamente os interesses ou lucros, que a pessoa tira da inversão de seus capitais ou dinheiros, ou que recebe do devedor, como paga ou compensação, pela demora no pagamento que lhe é devido. Podemos dizer então que juros é o lucro que a pessoa recebe por ter emprestado uma certa quantia de dinheiro por um determinado tempo. Juro é o preço pelo o uso do capital. Os juros podem ser classificados como: …

Aspectos penais da emissão de cheque sem provisão de fundos Felix Magno Von Dollinger Mestrando em Direito Empresarial pela FDMC 1- Introdução O cheque, afirma a doutrina brasileira dominante, é um título de crédito que contém uma ordem de pagamento a vista, ou na expressão da Lei 7.357 de 02 de setembro de 1985, em seu art. 1º, inciso II: “a ordem incondicional de pagar quantia determinada”. Este título dispõe “de rigor cambiário, na forma e na execução. Tem validade independente de…

causar. Assim, se as pessoas que na forma da lei suprirem essa incapacidade não tiverem a obrigação de compor os prejuízos ou não puderem fazê-lo, o patrimônio do incapaz responderá pela sua reparação. Não haverá lugar a indenização se o seu pagamento privar o incapaz ou as pessoas que dele dependam de seu respectivo sustento. Ainda que a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a sua lesão tenha sido para afastar ou remover perigo iminente, assiste a pessoa lesada ou ao dono da…

tantas realidades e exigências diárias. Hoje, por exemplo, verifica-se, após um uso maciço na vida prática, título de crédito que não incorpora um crédito (dinheiro futuro), mas sim uma ordem de pagamento à vista, sem o requisito “tempo”, mas um valor pecuniário instantâneo, como o dinheiro. É o exemplo do cheque. Por definição não é um título de crédito próprio, mas impróprio, por não conter aquele elemento. Contudo, em sua essência e qualidades, e por determinação legal, é um título de…

documentos ora anexados, Declarao de Pobreza e cpia do contra cheques ( docs 02 e 03). OS FATOS Em maio do ano corrente, a Autora encontrava-se no Centro de Santa Cruz, em seu horrio de almoo, ocasio em que entrou na loja Dakar, situada na Rua Felipe Cardoso, n. 49- Centro- Santa Cruz, e, aps escolher as mercadorias que pretendia comprar, se dirigiu ao caixa, optando pela forma de pagamento prazo, que seria da seguinte forma dois cheques pr datados, sendo o primeiro para 30 dias e o…