O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

EM DIREITO/CORPO DE BOMBEIROS – DF/2007) Em razão da autonomia política dos entes federados, um estadomembro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados. Item errado. Referida lei estadual seria flagrantemente inconstitucional, por ofensa ao art. 19, III, da Constituição Federal, que veda à União, aos estados,

oficial comuns aos órgãos que compõem a Administração Federal. O PADRÃO OFÍCIO 2 - Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: a exposição de motivos, o aviso e ofício. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de "padrão ofício". Todos os três devem conter as seguintes partes: a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede: EM nº 123/MEFP Aviso nº 123/SG…

na Universidade Paulista Unip. SÃO PAULO 2014 RESUMO É por meio da arrecadação de tributos pago pela sociedade que o Estado exerce suas atividades públicas com objetivo de alcançar o bem com. Todavia, essa arrecadação não pode ser exercida de forma arbitrária, daí por que o legislador constituinte originário, com intuito de proteger a sociedade da criação excessiva de tributos limitou o poder de tributar. O presente trabalho irá abordar quais o que são…

Poderes: do Poder Legislativo Princípio da separação dos poderes O princípio da separação dos poderes está consignado na CF, no seu artigo 2.º, que prescreve: Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, o legislador constituinte elevou esse princípio à condição de cláusula pétrea, ao dizer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art.…

ordens do chefe, sob pena de responsabilização. É verdade que a imposição que recai sobre o subordinado apresenta seus limites. Vale dizer, o dever de obediência não implica o acatamento e o cumprimento de toda e qualquer ordem. As que se apresentarem como manifestamente ilegais não podem ser cumpridas. É o que expressamente dispõe o art. 116, V, da Lei n. 8.112/90: “São deveres do servidor: (...) IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. b) O agente pode…

tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, tal como crença religiosa e de convicção filosófica e política. Patentes são conferidas pelo Presidente da República; Proibida a sindicalização e a greve Militar ativo não pode filiar-se a partidos políticos SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) Polícia Administrativa (ostensiva): Polícia Preventiva - tem a finalidade de prevenir o crime, tentando evitar o que venha a ocorrer. Conjunto de intervenções ,…

sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer. (REPÚBLICA) - Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício de suas funções governamentais. (PRESIDENCIALISMO) 2) Como é organizado o poder legislativo nacional brasileiro? O Poder Legislativo é compreendido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e…

com a vida do homem em sociedade, o poder torna-se mais preciso, e seu espaço conceptual pode ir desde a capacidade geral de agir, até a capacidade do homem. O homem é não só o sujeito, mas também o objeto do Poder Social”¹. É nessa perspectiva que devem ser entendidas a unidade e a indivisibilidade do poder. Em outras palavras, a capacidade de determinar o comportamento de outras pessoas – poder – não pode ser fracionada. Assim, a edição de uma lei, de um ato administrativo ou de uma sentença,

Sumário Noções Introdutórias.........................................................................................2 O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.......................................................3 O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor......................................................3 O que é o Procon Municipal? ..............................................................................4 Quantos Procon´s atualmente existem no Estado de Goiás? ..................

cumpriu seu papel, e hoje pode permitir que o mercado seja mandante da atividades eminentemente públicas, voltadas à coletividade. O Estado seria apenas subsidiário, o qual a participação do Poder Público somente ocorreria em setores essenciais, com a diminuição em outras áreas, ou seja, a intervenção estatal na economia se daria de forma subsidiária, apenas. Marçal Justen Filho aponta que, de qualquer forma, "não é admissível abandonar as conquistas fundamentais atingidas por via do que…