O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

SERGIPE GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE MARCELO DEDA CHAGAS Governador SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS MÁRCIO COSTA MACÊDO Secretário ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE GENIVAL NUNES SILVA Diretor-Presidente Título LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE SERGIPE EQUIPE DE PRODUÇÃO Projeto Gráfico e Diagramação ..................

circunstancias. O Poder Executivo no presidencialismo é monocrático, vale dizer que compete a um só órgão (momo= um), no caso, o Presidente da Republica (Constituição do EUA), defere que as figuras de chefe de Estado e de chefe de Governo, o que não ocorre no regime parlamentarista, no qual as figuras de chefe de Estado e de Governo são distintas. Incumbindo das funções de administração e de representação, o Presidente é auxiliado por ministros de Estado, é bom lembrar que o Poder…

pelo qual é vedado à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 11. A atribuição de competência tributária pela Constituição Federal, entre as três esferas de Governo, Federal, Estadual (Distrito Federal) e Municipal, pela discriminação dos tipos: imposto, taxa e contribuição de melhoria contempla: a) competência personalizada quanto aos impostos e comum quanto às taxas e contribuição de melhoria; 12. É vedado à…

II - CLASSIFICAÇÃO A doutrina moderna (CABM, por exemplo) critica, mas a tradicional coloca e ainda cai muito em prova de concurso. Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e

constituição – constiui-se um crime contra a pátria. Ao falar de repartição constitucional de competências, tratemos com três focos: da competência de bens (quais bens cabem a cada competência), da competência administrativa (como p.ex. da educação, qual pode a união abrir mão) e da competência legislativa, que no Brasil é atípica, visto que a União concentra poderes legislativos exagerados para o federalismo, diferentemente dos EUA, onde os estados legislam sobre diferentes ramos,…

processo acusatório foi substituído pelo inquisitório, formando-se os procureurs verdadeiros representantes dos interesses sociais. Em 1302, coube à França criar o Ministério Público, referindo-se aos procuradores do rei. Em 1690, houve um decreto na França que atribuía vitaliciedade aos agentes do Ministério Público. No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 não se referiu à Instituição do Ministério Público. No Código de Processo Criminal de 1832, surgiu o…

Poder Executivo: Presidente e Ministros - Poder Legislativo: Duas casas (Bicameral) -> Senado (81 senadores eleitos, sendo 3 por cada estado) e Câmara dos Deputados Federais (513 deputados eleitos, o número vaia conforme a população de cada estado) - Poder Judiciário: Magistrados (Juízes e Desembargadores, etc..)2 - Estados (Minas Gerais, São Paulo, etc...)- Cada estado possui uma Constituição Estadual, mas ela não pode ter leis contrárias a Constituição Federal. - Poder…

.........................................06 e 07 6. Medidas Provisórias...........................................................07 e 08 7. Tratados Internacionais.....................................................08 e 09 8. Decretos Regulamentares...................................................09 e 10 9. Normas Complementares...................................................10 e 11 10. Conclusão................................................................

quanto à forma........................... 8. Classificação das competências quanto à extensão....................... 9. Classificação das competências quanto à origem......................... 10. Inexistência de hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais .............................................................................. 11. Espécies de leis .......................................................................... 21 21 21 22 22 22 23 23…

1 I.II. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO 1 1) FASE PATRIMONIALISTA 2 2) FASE OU MODELO BUROCRÁTICO 2 3) FASE DO GERENCIALISMO 2 II. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 3 II.I. Funções Independentes: 4 Aula 2 4 II.II. Função administrativa do Poder executivo 5 III. REGIME JURÍDICO 5 DA LEI. 5 IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6 V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7 V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7 V.II. IMPESSOALIDADE 7 V.III. PUBLICIDADE 7 V.IV. MORALIDADE 8 Aula 4 9 V.V. EFICIÊNCIA 10 …