O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

resolva sobre a prisão. – maioria absoluta a) Regra geral não haverá prisão do parlamentar exceção em caso de Flagrante de crime inafiançável, no entanto, os autos da prisão deverão ser remetidos em 24 horas a casa legislativa respectiva e a casa pode pela maioria de seus membros, resolverá sobre a prisão. Segundo entendimento doutrinário, além da prisão em flagrante de crime inafiançável, o parlamentar poderá ser preso em razão de sentença condenatória criminal transitada em julgado.…

Direito Público ou delas delegatárias, gerindo interesses coletivos, na prossecução dos fins desejados pelo Estado”. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, p.88). Muitos são os julgados que tratam de leis municipais, estaduais e federais, criando, alterando e extinguindo cargos públicos, nos obrigando a uma reflexão cada vez mais aprimorada sobre cada um dos institutos que tem sido usado pelo Poder Público como meio de organização e reorganização de cargos…

Estado do Tocantins, sexta-feira, 30 de março de 2007 DIÁRIO OFICIAL No 2.378 1 A N O X I X - PA L M A S , S E X TA - F E I R A , 3 0 D E M A R Ç O D E 2 0 0 7 - NO 2 . 3 7 8 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO c) contribua para a conservação dos bens materiais colocados à sua disposição; DECRETO No 2.986, de 26 de março de 2007. Republicado por incorreções Dispõe sobre o Programa Juventude Cidadã e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,…

Poderes da Administração ou Administrativo com Poderes do Estado. Estes são elementos orgânicos ou organizacionais que exercem, cada qual, uma função precípua, conforme a tripartição constitucional já ensinada por Montesquieu, dividindo-se em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito diferentes daqueles, que são as prerrogativas, instrumentos, mecanismos para a realização do bem coletivo. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os poderes da…

controle, como forme de avaliar os resultados obtidos, representado pelo controle interno, controle externo e o controle social. E a prestação de contas pelo gestor público, sendo esta uma obrigação evidenciada pela Constituição Federal. Dessa forma, pode-se perceber que a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva equilibrar as contas públicas e propor aos governantes um maior comprometimento com a elaboração dos orçamentos para que sejam alcançados os resultados pretendidos. Enfim,…

entre si, acordo de interesse comum. 9 - DECLARAÇÃO Utilizada para afirmar positiva ou negativamente a existência de fato ou estado de conhecimento do órgão/entidade pública, devendo ser expedida pelo titular da mesma mediante delegação. 10 - DECRETO Ato administrativo expedido pelo presidente da República e referendado por ministro de Estado, com finalidades gerais, específicas ou individuais. 11 - EDITAL Documento utilizado para o estabelecimento de condições sobre assuntos de…

NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO? Sérgio Guerra RULEMAKING FUNCTION OF REGULATORY AGENCIES: A NEW TYPE OF ADMINISTRATIVE LAW? RESUMO ABSTRACT A T he REALIDADE ECONÔMICA E TECNOLÓGICA NÃO PODE SER Technological and economic realiTy can noT EXPLICITADA COMPLETAMENTE EM NORMAS ; ELAS DEPENDEM , be explained enTirely in sTandards ; are basically BASICAMENTE , dependenT on The social and economic realiTy of The …

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

prática de atos contrários à Constituição, pressupõe incompatibilidade entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional. De acordo com o vício da norma, a inconstitucionalidade pode se dar por dois motivos: (a)Inconstitucionalidade Material; Inconstitucionalidade Material: verificada no conteúdo da norma e pode ser total ou parcial, dependendo da extensão do vício, ou seja, por todo o texto ou apenas parte dele. (b) Inconstitucionalidade Formal. Inconstitucionalidade…

conhecimento esteja restrito a uns poucos que trabalham com ele nos governos federal, estaduais e municipais, e talvez porque o cidadão comum tenha dificuldade de entender o “economês” em que o orçamento está escrito. Tudo isso mudou profundamente nos últimos anos. Primeiro pelo fim da inflação, que agora permite calcular com relativa segurança receitas e despesas para um ou mais anos; segundo porque há uma reação do cidadão, via imprensa ou diretamente, às ações ou omissões do governo;…