O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

constitucionalidade e a rigidez constitucional); 2- Mesmo que em um mínimo esforço, você tentará responder a pergunta, e isso ativará o seu cérebro para recepcionar a informação que será entregue em seguida; 3- Existem três opções de status: você pode sequer ter ouvido falar sobre o tema, ter ouvido falar e não saber a resposta ou ter ouvido falar e saber a resposta. Resposta Parte 1 (Treino) Parte 2 (entregando o conhecimento) Este é um material gratuito, disponibilizado…

os dominantes e, que consolidasse o domínio daqueles que se punham ao lado de Vargas. A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Seu conteúdo era fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da República a nomeação das autoridades estaduais, os interventores. A esses, por sua vez, cabia nomear as autoridades municipais. Numa visão geral dessa Constituição, podemos afirmar que tem uma característica que se…

variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é justo, e parte do princípio de que existe um direito comum a todos os homens e que o mesmo é universal. O Direito Positivo pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas, vigentes em um determinado território e, também internacionalmente, na relação entre os Estados.   Diferenças entre o direito natural e o positivo: O…

de territórios federais e os estados intervirem nos municípios. A União não pode interferir em municípios. Autoadministração: é a capacidade conferida aos entes federativos para disporem de administração própria e para prestarem serviços próprios. Tal capacidade repercute em outra: A capacidade para instituir e arrecadar tributos próprios, assim como estabelecido pela CRFB, pois, somente assim, poderá dispor de receita indispensável ao funcionamento de sua administração e…

REPRESSIVO LEGISLATIVO : 1 - Quando o poder Executivo exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa {art.,68,I*49,V}, o CN emite um decreto legislativo para sustar o ato / 2 – O poder Legislativo aprecia as Med.Prov, sob o aspecto formal e material e as considera inconstitucionais {art.62,§5º } {ex-nunc} / 3 - O chefe do poder Legislativo (Câmara, Senado , Assembléias legislativas, Presidente da Câmara de Vereadores) pode negar cumprimento à lei (ou atos…

Resoluções (art. 59, VII, CF) 8.1.13.6 Decretos legislativos 8.1.13.6.1 Tratados e convenções internacionais 8.1.14 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75, CF) 8.1.14.1 O controle externo 8.1.14.2 O controle interno 8.1.14.3 O Tribunal de Contas da União 8.2 Questões – Do Poder Legislativo 8.3 Do Poder Executivo (arts. 76 a 91, CF) 8.3.1 O Presidente e o Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83, CF) 8.3.2 A eleição do Chefe do Executivo 8.3.3 Do mandato…

Estados-membros, Distrito Federal e municípios. Ressalta-se, porem, que a União poderá agir em nome próprio, ou em nome de toda a Federação, quando, neste ultimo caso, relaciona-se internacionalmente com os demais países. 1.5 Estados Membros 1.5.1 Autonomia estadual A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade de auto-organizacao e normatização própria, autogoverno e auto-administração. A. Auto-organizacao e normatização própria Os…

que é o Nota11? O Nota11 NÃO é um curso preparatório, nem é um site de questões comentadas... O que é, então, o Nota11? O Nota11 é um site educacional pioneiro no uso da “metodologia de fichas interativas” em ambiente informatizado. Apesar de dispor desse pioneirismo e exclusividade, o Nota11 não cobra alto preço de seus alunos, muito pelo contrário, temos um compromisso com a responsabilidade social e com a democratização do ensino de qualidade e, através de uma assinatura…

"PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" INTRODUÇÃO O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil, autoridade executiva máxima. Uma vez que o sistema constitucional brasileiro optou pelo presidencialismo, o Presidente da República escolhe livremente seus auxiliares diretos, os Ministros de Estado, sem interferência alguma do parlamento. Ele pode mandar, mas não em tudo, pois divide obrigações e responsabilidades com os poderes…

.............. 173 Subseção III - Das Leis ................................................................................. 174 Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ...................... 186 Capítulo II - Do Poder Executivo ........................................................................... 190 Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República ............................. 190 Seção II - Das Atribuições do Presidente da República .................