O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

jurídica de direito público; 3.1 -UNIÃO (art. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :  II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ;  IE – Imposto de Exportação (FG: saída de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade;  IR – Imposto de Renda (FG: disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou…

compatibilidade material, isto é, só interessa se o conteúdo da lei antiga é compatível com a nova constituição; qualquer aspecto de natureza formal deve ser desconsiderado, tais como: espécie normativa (se a lei velha é ordinária, complementar, decreto-lei etc.); processo legislativo da época (se a lei era aprovada por maioria simples, maioria absoluta etc.) etc.; portanto, na assertiva, é irrelevante o fato de mudança de quorum (ver item 21 do livro). 3) Em hipótese diversa - a Constituição

formal (lei), mas também a material. Usam-se as discriminações positivas “igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais”. Ex. Negros e Deficientes Físicos em concursos públicos – norma autoaplicável. (A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL TAMBÉM PODE FAZER DISTINÇÃO PARA EQUIPARAR). III. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II). “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – (lei em sentido amplo – abrange atos normativos infralegais –…

tramitaram regularmente e, sendo aprovados, darão origem a leis elaboradas a partir da iniciativa do povo, denominadas leis de iniciativa popular. A propositura de projetos de lei de iniciativa popular pode se dar perante quaisquer dos 1 Poderes Legislativos da Federação, isto é, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, estando condicionada à observância dos seguintes requisitos: a) Projeto de lei de iniciativa popular FEDERAL: deve ser subscrito por no mínimo 1% do…

Procedimento legislativo 78 As espécies normativas cf . art. 59 79 1- Emendas a constituição 79 2 - Lei complementar 80 3 - Leis delegadas 80 4 - Medidas provisórias 81 5 - Decreto legislativo 82 6 – Resoluções: 83 Estatuto dos congressistas 83 PODER EXECUTIVO 86 Perda do mandado do presidente e do vice. 88 Classificação das atribuições do presidente da república 88 Responsabilidade do presidente da república 88 DO PODER JUDICIÁRIO…

Administrativo era somente um conjunto de leis. Leis inerentes a administração pública. Nesse caso, não levava em consideração a aplicação dos princípios da Administração Pública; CRITÉRIO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO O Direito Administrativo era disciplina que regulamentava os atos do poder executivo; CRITÉRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA O Direito Administrativo foi construído como a disciplina jurídica que regulamenta a relação entre administração e administrado; REFERENCIAL DO SERVIÇO…

principal; C. No Direito Brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário produz efeitos erga omnes, jamais interpartes; D. No Direito Brasileiro, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário pode ser abstrato e concreto. 10. Analise as seguintes afirmativas: I. Em nossa legislação, plebiscito e referendo significam a mesma coisa. II. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo…

sancionado pelo Presidente da República b) legitima as Assembléias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal. c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral. d) pode se transformar em Assembléia Constituinte segundo disposição…

sigilo bancário somente pelo poder judiciário. A CPI pode quebrar o sigilo bancário. Lei complementar 135 de 2010. julgado 23 de março de 2011 (informativo 620 do STF). Lei da ficha limpa. Viola o principio da presunção de inocência, foram ajuizada duas ação declaratória constitucionalidade 29 e 30 – tema ainda não decidido. Assim, a CPI não pode: Determinar de indisponibilidade de bens do investigado. Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante);…

: “... é o ramo do direito público interno que tem como objeto a forma e a estrutura do Estado, os sistemas de governo, a organização, o funcionamento, as atribuições e as relações entre seus órgãos superiores, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e , por fim, a participação ativa do povo, no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada, nos modernos Estados de direito" Por sua vez, segundo Maurice Hauriou, o Direito Constitucional tem por objeto a constituição…