O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

Módulo 1 - Noções Gerais de Direito Administrativo NOÇÕES GERAIS 1. Conceito de Direito Administrativo Em sentido amplo, o direito administrativo pode ser conceituado como um ramo do Direito Público Interno que tem como objeto a busca pelo bem comum da coletividade e pelo interesse público. Contudo, na doutrina brasileira, o conceito de Direito Administrativo é tema de grande divergência. Essa polêmica decorre de uma definição clara quanto ao seu objeto, que vem sendo sistematicamente ampliado

interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa…

Outra novidade é que a lei exige que as receitas se destinam onde é claro o que já foi aplicada e qual é a contabilidade equilíbrio. A lei também passou a dar maior visibilidade e importância à contabilidade. As contas públicas - tanto federal, estadual, municipal ou zona federais - é baseado na Lei 4320 de 17 de março de 1964, que estabelece as regras gerais para o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, municípios e do Distrito Federal. Lei

compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a intervenção estatal na vida da sociedade aumentou de forma acentuada e com isso o planejamento das ações do Estado é imprescindível. Hoje, o orçamento é utilizado como…

momentos difíceis; Ao Prof. Cláudio Antonio de Brito, pela dedicação; A minha família, a qual me estima tanto; Aos amigos,colegas e namorada que me ajudaram. S. J. P. S. Contabilidade Pública. Monografia em Ciências Contábeis – Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, Paranavaí. RESUMO O Orçamento Público cabendo ao ministério do Planejamento e Coordenação Geral, junta com os demais ministérios a elaboração da proposta…

o orçamento público é uma lei através da qual o Poder legislativo autoriza o Poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio Poder Legislativo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir o custeio do Estado ou a seguir a política econômica do país. Essa lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, que harmoniza as pretensões orçamentárias vindas dessas várias…

........................................13 4.1.1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica....................................15 4.1.2 . Projetos de Lei.....................................................................15 4.1.3. Projetos de Decreto Legislativo e Resolução.......................17 4.1.4. Emendas...............................................................................17 4.1.5.…

à sua privacidade, e estes conceitos são muito subjetivos, pois se referem ao foro íntimo de cada pessoa. Quando falamos em dano moral geralmente consideramos que o empregador é o causador e o empregado é a vítima. No entanto, o empregado também pode ser causador de danos morais ao empregador e uma vez ocorrendo, poderá ser responsabilizado a indenizar o empregador pelo dano causado. Da mesma forma que a honra, a boa fé, os valores subjetivos de âmbito moral sejam destinados à…

26 DE MAIO DE 1999 Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. LEIS FEDERAIS DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965…

Lei(Ordinária(.........................................................................................................(17! Decreto(legislativo(.................................................................................................(17! Resolução(.............................................................................................................(17! Decreto(…