O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

planos de carreira. Lei deverá dispor sobre sua organização e seu funcionamento. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (§3º) O parágrafo 4º do artigo 127, de acordo com o texto da Emenda 45 (Reforma do Judiciário) determina que se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para…

Sociais e conexos 3. Direitos e Cargos políticos 4. Organização político-adm. e conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário 3 14. Poder Judiciário 4 15. Funções essenciais à justiça 16. Defesa do Estado e das instituições democráticas 17. Tributação 18. Finanças e…

|23 | |Figura 04 – |Pesquisa realizada no Portal da Transparência. |23 | |Figura 05 – |Estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |28 | |Figura 06 – |Informações sobre o Programa Bolsa Família no Brasil. |45 | |Figura 07 – |Imprensa Régia

sentido de bem estabelecidas para o controle da corrupção, deve-se optar pelas instituições seguras. Controle Interno e Controle Externo Controle Interno: Aquele implementado em cada poder (art. 74). Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II -…

instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública. B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública. C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública. D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública. (OAB…

medidas de que dispõe para alcançar o objetivo antes referido. Além das medidas de ordem coercitiva e geralmente proibitivas, pôde obter o mesmo resultado através da utilização do tributo com uma finalidade extrafiscal, como instrumento de intervenção, permitindo-lhe uma atividade menos coercitiva e mais respeitosa da liberdade dos indivíduos. Em Estado pode adotar para proce- ● intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária global mediante o aumento ou…

conexos - pg. 16 5. Regiões e Intervenção - pg. 21 6. Administração Pública e conexos - pg. 23 7. Poder Legislativo e Conexos - pg. 28 8. Processo Legislativo e Conexos - pg. 32 9. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - pg. 37 10. Poder Executivo e Conexos - pg. 39 11. Poder Judiciário 1 - pg. 41 12. Poder Judiciário 2 - pg. 43 13. Poder Judiciário 3 - pg. 49 14. Funções essenciais à justiça - pg. 50 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas - pg. 53 16. Sistema…

com o assunto das aulas, imediatamente responderei às questões, porque é exatamente nas dúvidas que surgem as grandes questões e, às vezes, as dúvidas de um aluno coincidem com os demais. Quanto às demais questões, também, serão respondidas, todas, via e-mail. .professormadeira@hotmail.com 8. Bibliografia 9. Avaliação No primeiro encontro, hoje, vamos tratar da Teoria dos Órgãos e Princípios da Administração Pública. Princípio é assunto da mais alta relevância e, por isso mesmo, que…

educação, saúde, segurança, etc, a serem supridas mediante a prestação de serviços públicos. * OBS - A Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade da prestação de serviços públicos, estabelecendo que esta pode ser feita diretamente ou mediante execução indireta, neste último caso por meio de concessão ou permissão. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de…

da República, para buscar identificar a atuação discricionária do agente. 1 BREVE COMENTÁRIO SOBRE O ESTADO 1.1 CONCEITO Consiste em uma Sociedade Politicamente Organizada tendo como elementos: território, poder e povo. Neste contexto pode-se afirmar que o Estado é o organizador da sociedade e de suma importância para a vida em sociedade, diante de sua atuação administrativa provendo nos indivíduos de meios para sua mantença e para o bem estar a todos. Neste sentido…