O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

Estado de Goiás, e integrante da organização política administrativa da Republica Federativa do Brasil, reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal. Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º- São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. § 2º- O dia 12 de outubro é a data magna…

satisfazendo os grupos de pressão, a administração pública, a sociedade e a própria causa. Ao Poder Legislativo Municipal fica de inteira responsabilidade o exercício através da Câmara Municipal, que por sua vez fiscaliza também os atos do Poder Executivo Municipal, inclusive os das empresas administradas indiretamente pelas prefeituras. A Câmara Municipal é integrada por vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, onde…

Tributário. 3. Legislação. I. Título. CDD 302.35 Sumário I – O significado de “burocracia” e de administração II – As fontes da burocracia no Brasil III – A burocracia no Poder Legislativo IV – A burocracia no Poder Judiciário V – A burocracia no Poder Executivo VI – A burocracia no Sistema Tributário Nacional VII – A burocracia noutras atividades VIII – As ações contra a burocracia no Brasil IX – As conclusões A Burocracia – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e…

DO PREFEITO Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos reguladores sobre matéria Tributária do constante neste Código e sempre que houver alterações por Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias que versem no todo ou em parte sobre matéria tributária, produzindo os seus efeitos legais conforme instituído na Legislação pertinente. Parágrafo Único – Fica, ainda, o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos sobre Preços…

estudo mostra a incidência dos desvios de conduta praticados pelos Praças da Corporação, utilizando como parâmetro as Relações de Militares Sub judice publicadas no Boletim Interno do CBMERJ, observando os crimes de competência da Justiça Militar Estadual e os de competência da Justiça Comum, enfatizando a atuação do Órgão Correicional, bem como a necessidade do devido processo legal para adoção das medidas administrativas, conforme está positivado no ordenamento jurídico maior. Foi…

Autor WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAO PBLICA toda atividade desenvolvida pelo Estado atravs de seus rgos pblicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem trs nveis de atuao na administrao pblica federal, estadual e municipal. Criam rgos para realizao de determinadas tarefas de acordo com a sua competncia. Administrar comandar, dirigir, governar. Quando os interesses so pblicos temos administrao pblica. Existem trs princpios fundamentais que…

agentes políticos; b) servidores públicos; c) particulares em colaboração. Os agentes políticos são os responsáveis pela formação da vontade política do Estado, são eles: chefe do poder executivo e auxiliares diretos (ministros e secretário estaduais e municipais); membros do Poder Legislativo (senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores); membros da magistratura e do Ministério Público; membros dos Tribunais de Contas; diplomatas. Servidores públicos são os…

(OAB DESDE 2007) 1. Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia

turismo; VII - área urbana ocupada irregularmente ou desordenadamente e que necessite de uma ação de regularização fundiária e implantação de equipamentos sociais. Seção II Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade Art. 11 - O Executivo, na forma desta Lei, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento, edificação ou utilização…

forma direta, como por exemplo: "Informamos que", "Declaramos que", indo direto ao assunto. O uso desses termos são desnecessários, não é uma informação relevante no documento. Sendo assim, perderia a concissão do texto. Economia linguística não pode ser confundida com economia de pensamento. FORMALIDADE E PADRONIZAÇÃO As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão…