O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

de autonomia assegurada no Ttulo III, Captulos I e IV, artigos 18, 29 e seguintes da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, tem sua prpria Organizao Poltica, Social, Administrativa e Financeira e rege-se nos termos das Constituies Federal e Estadual, da presente Lei e das Leis que adotar. Art. 2 - Todo Poder do Municpio emana do Povo, que o exerce diretamente ou por representantes eleitos pelo voto direto, nos termos desta Lei, observadas as disposies constitucionais. Pargrafo nico…

lagos em terrenos de seu domínio, bem como os rios que nêles têm nascente e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior. Art. 6º. São Podêres da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Podêres delegar atribuições; quem fôr investido na função de um dêles não poderá exercer a de outro. Art. 7º. Os…

....................................................................................21 Das Leis...........................................................................................................................21 CAPÍTULO II Do Poder Executivo.........................................................................................................24 Seção…

atendendo ao contido na nova Constituição. Como exemplo pode-se citar o Código Penal que é um Decreto-lei, com status de lei. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente. Certo. Como exemplo pode-se citar o Código Civil que é um Decreto-lei, com status de lei. 3.…

controle social dos gastos públicos ecom educação, bem assim instituir a subvinculação de parte dos recursos públicos vinculados à educação, mediante criação de fundo de natureza contábil – o Fundef, pela Lei nº 9.424/96 – concorrendo, por essa via, para a melhoria dos procedimentos relacionados ao acompanhamento e controle, em face dos critérios de distribuição e divulgação de informações, que asseguraram transparência e facilitaram a fiscalização dos investimentos públicos…

de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de…

Aplicação da substituição tributária alcança as operações internas e interestaduais de determinados produtos na forma que dispõem os Convênios e Protocolos celebrados entre os Estados para esta finalidade, e, conforme dispõe a legislação estadual, o regime também pode ser aplicado, mesmo na ausência de convênio ou protocolo, em relação a determinadas mercadorias e apenas em operação de âmbito interno. História e Conceito de Tributos Os tributos se originaram a muitas…

apresenta o estudo realizado sobre o controle externo da Administração Pública Municipal e para tal mostra como é feito o controle externo das contas públicas do Município de Formosa-GO pela Câmara de Vereadores de acordo com as leis Municipais, Estaduais e Federais. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental e o estudo caso. O artigo também destaca a importância da atuação do Poder Legislativo para a construção de uma sociedade mais justa e…

parlamentos e assembléias legislativas. No sistema de separação de Poderes, cabe ao órgão legislativo (ou Poder Legislativo) criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Poder Executivo, a quem incumbe a função de administração, bem como a todos que apliquem ou administrem dinheiro público (controle externo). Assim, no que diz respeito ao Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar,…

BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BRASÃO DA PREFEITURA ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE 1ª LEGISLATURA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL BANDEIRANTE - SC, 1997 Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: admin@bandeirante.sc.gov.br | Fone/Fax: (49) 3626.0012 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO…