O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

Sistema de freios e contrapesos: 5.4 Do Poder Legislativo 5.5 Comissões Parlamentares (Art. 58 CF) 5.6 Competências 5.7 Comissão Parlamentar de Inquérito 5.8 Imunidade material 5.9 Estatuto dos Congressistas 5.10 Poder Executivo Testes seus conhecimentos poder executivo 6 PROCESSO LEGISLATIVO: processo legislativo ordinário espécies normativas 6.1 O processo legislativo 6.2 Conceito 6.3 Noções gerais: Desconstitucionalização, Recepção e Repristinação 6.4 Processos…

concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário . GABARITO 1 – C 11 – E 21 – C 31 – E 2 – E 12 – C 22 – C 32 – C 3 – C 13 – E 23 – E 33 – C 4 – E 14 – C 24 – E 34 – E 5 – E 15 – E 25 – E 35 – E 6 – B 16 – E 26 – E 36 – C 7 – C 17 – E 27 – C 37 – E 8

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga…

3 Sistema de freios e contrapesos: 5.4 Do Poder Legislativo 5.5 Comissões Parlamentares (Art. 58 CF) 5.6 Competências 5.7 Comissão Parlamentar de Inquérito 5.8 Imunidade material 5.9 Estatuto dos Congressistas 5.10 Poder Executivo Testes seus conhecimentos poder executivo 6 PROCESSO LEGISLATIVO: processo legislativo ordinário espécies normativas 6.1 O processo legislativo 6.2 Conceito 6.3 Noções gerais: Desconstitucionalização, Recepção e Repristinação 6.4 Processos Legislativos…

DECRETO-LEI Nº 200 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 "Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. " O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O…

muito diferentes consoante a região do país – e é extremamente controversa a oportunidade de reconhecer legitimidade aos líderes tradicionais para resolver disputas que, segundo muitos, num Estado de Direito, devem caber unicamente aos tribunais estaduais. Docente na Escola de Direito da Universidade do Minho e, desde 2006, colaboradora regular na leccionação ao Curso de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa’e. 1 Directora da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e…

respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em homenagem ao Município de Taquarussu do Porto, pela…

e por compensação (CF, art. 20, §1º)? 14 Qual importância das regiões administrativas instituídas pela União? Pode-se afirmar que a regiões administrativas são entidades administrativas? 15 Analise o conceito de Estados-membros apresentado por Uadi? 16 Em que consiste a autonomia dos Estados-membros? 17 De acordo com o art. 27, §1º da CF, como se estabelece o número de Deputados estaduais? Dê exemplo. 18 Em conformidade com o art. 27, §2º da CF, analise a forma de fixação dos subsídios…

05 Assinale a assertiva correta. A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada. C) <!--INPUT…

Márcia Yamaguti Cherubini 01450.indd 2 09/07/2013 12:24:19 Senado Federal Secretaria de Comunicação Social Coordenação de Relações Públicas Manual de Organização de Eventos do Senado Federal Brasília – 2013 01450.indd 3 09/07/2013 12:24:19 Chefe do Serviço de Eventos Legislativos e Protocolares Daniel de Souza Pinto Projeto editorial e redação Carolina Pavanello Erika Leal Trezzi Marcia Yukiko Matsuuchi Duarte Revisão de conteúdo Juliana de Cássia Soares Revisão de texto André…