O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

certeza em matéria de direito, é possível movimentar o Poder Judiciário pela via do mandado de segurança? Justifique. B) A entidade de classe em questão possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo, ainda que a pretensão veiculada diga respeito a apenas uma parte da categoria que representa? Justifique. A) Sim. A existência de dúvida sobre matéria de direito não impede a movimentação do Judiciário pela via de mandado de segurança. Sobre o tema o STF manifestou-se…

propriedade individual. Na concepção do referido filósofo, tais direitos antecedem e se sobrepõem ao Estado, já que inatos ao ser humano, razão pela qual não podem sofrer qualquer limitação (de todo ilegítima) pelo governo. O Estado existiria não para dispor ou limitar os direitos naturais, mas para protegêlos, resolvendo os conflitos nascidos entre os indivíduos. Como o fim do governo civil é manter a harmonia social (evitando a guerra de todos contra todos), o seu poder não…

órgão público ou seu concessionário, uti singuli, com contraprestação direta através de tarifa, ou preço público – também estariam excluídos os serviços uti singuli prestados gratuitamente.Assim, toda e qualquer empresa, pública ou privada, que "por via de contratação com a Administração Pública forneça serviços públicos, assim como, também as autarquias, fundações e sociedades de economia mista" prestar serviços ou fornecer produtos numa relação típica de consumo estão sujeitas às…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente…

Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias Fundamentais Ordem Econômica e Financeira Ordem Social AUTOR: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO - professoramorim.com.br pag. 02 pag. 02 pag. 09 pag. 21 pag. 24 pag. 32…

R: Embora o artigo 24 da CF não tenha conferido essa competência aos Municípios, alguns doutrinadores defendem que essa competência esteja estabelecida no art. 30, inc. II da CF, que permite aos Municípios suplementarem a legislação estadual e federal no que couber. A competência para elaboração e aprovação de leis orçamentárias pelos Municípios reforça essa tese. 4) Qual o papel da lei complementar em Direito Financeiro? R: A Constituição

a 17/07 e de 01/08 a 22/12. É o período de trabalho durante o mandato parlamentar renovável a cada ano até o término da respectiva legislatura. Sessão legislativa ordinária. Originalmente, antes da emenda n. 50, o período era de 15/03 a 30/06. Pode ocorrer a sessão extraordinário, fora da sessão legislativa (art. 57, parág. 6°). - MESAS DIRETORAS – Na estrutura interna do Congresso Nacional encontram-se as denominadas mesas. Art. 57, § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em…

exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal a respeito de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual. r- certa 8-Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.…

ato editado pelo Chefe do Executivo. Ela não faz parte do processo legislativo e segundo JAS, no texto originário da Constituição, não constava, dentro do processo legislativo, a MP. Ela teria sido incluída ali, segundo ele, por alguém de “extremo mau gosto”. A medida provisória, esse instrumento bastante criticado, surgiu no direito brasileiro a partir do antigo decreto-lei, que era consagrado na Constituição anterior. O decreto-lei, por sua vez, tem inspiração no famoso decreto…

crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal…