O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

n.° 9.883/99 ------------------------------------------------------------------04 Decreto n.° 4.376/2002.--------------------------------------------------------07 Decreto n.° 6.408/2008 --------------------------------------------------------12 Medida Provisória n.° 434, de 4 de junho de 2008 ---------------------23 Lei n.° 6.634/79 -----------------------------------------------------------------47 Decreto n.° 85.064/80 ---------------------------------------------------------49…

mas que já não representam directamente a pessoa colectiva Estado. Como sabemos, a maior parte dos fins e atribuições do Estado são prosseguidos de forma directa e imediata pela pessoa colectiva pública Estado, quer dizer sob a direcção do executivo, dos seus órgãos e organismos. Já a administração indirecta enquadra-se no conjunto de serviços e estabelecimentos que têm um grau maior de autonomia face à pessoa colectiva pública Estado, recebem personalidade jurídica própria, passam a ser

você já adivinhou que essa dedicatória é para você, minha querida amiga: Dulce Rocha. Leonardo Reis Agradecimentos Agradeço a Deus por toda a proteção que derrama sobre a minha vida, pois hoje tenho certeza de que “quando Deus abre a porta, ninguém pode fechar”. Renato Braga página deixada intencionalmente em branco Apresentação Nem todos os ramos de Direito são contemplados nos programas de concursos públicos do país. Mas, entre aqueles que são cobrados, destaca-se o Direito…

limites à atuação do poder público. Surge a idéia de que a Lei é o limite da atuação do Estado. Entende-se que este é o marco do Direito Administrativo, visto que anteriormente existiam apenas alguns traços de Direito Administrativo, mas os aparatos executivos ainda não estavam regidos por lei, sendo ilimitados, portanto. O termo inicial seria a Lei de 28 do pluvioso do Ano VII (1800, França), sendo a primeira Lei que organizou definitivamente a Administração Pública na história.…

exércitos estaduais chamados “Forças Públicas”, “Brigadas”, ou qualquer outra designação que ainda tenham. Em São Paulo, o governo Jorge Tibiriçá organizava, já em 1891, a Força Pública Estadual, com o objetivo de defesa do poder instituído em nível estadual, da preservação das relações existentes com os Estados membros e da defesa dos interesses regionais. Na verdade, porém, se no plano federal as Forças Armadas serviam aos interesses dos grupos oligárquicos hegemônicos, no plano…

crédito público. 4 PRESTE ATENÇÃO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO, CONFORME PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Em matéria de competência concorrente (CF, art. 24), É IMPORTANTE SABER O que são normas gerais. PODE SER QUE se tratem de normas aplicáveis a todos os entes da Federação. Contudo, As normas gerais não podem chegar ao ponto de exaurir o tema. Como preceitua o § 1° do artigo 24, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.…

Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da…

criação de Benjamin Constant, cuja influencia sobre as elites jurídico-políticas do continente não podia ser subestimada. Não se pode falar que o regime imperial tenha retratado fielmente a vontade popular, seria mais certo afirmar que o regime assistiu a uma permanente falsificação da vontade do eleitorado através de uma maciça e constante intervenção do poder executivo. Em determinado momento da monarquia floresceu uma pratica parlamentarista que acabou por implantar no País um regime…

trabalha se for provocado. O juiz só dá o divórcio da Maria porque a maria pediu. Função Imediata do Estado : função jurídica do Estado Função Mediata do Estado : função social do Estado. - Quando o administrador exerce um ato administrativo quem pode rever , controlar esse ato ? São os chamados mecanismos de controle . São eles: - Contencioso administrativo : os atos praticados pela administração eles só podem ser corrigidos pela própria administração. Excepcionalmente o…

orientação da turma e me guindou, em particular, dos abismos de desesperança, nas fases de moral não muito alto. Que ganho é para alguém conhecer esses cidadãos e profissionais de escol! ... para Samíramys Lemos e Ângela Pereira Liberal, minhas chefes em seus respectivos níveis, que fizeram tudo que podiam e o que aparentemente não podiam para que eu conciliasse trabalho e retorno aos bancos acadêmicos, e no desdobramento, chegasse a consecução de mais este objetivo. ... para…