O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

que o chefe de governo, usualmente um primeiro-ministro, também denominado presidente do conselho de ministros, é escolhido pela maioria parlamentar, normalmente por indicação do presidente da República. Permanece no cargo enquanto desfrutar da confiança dessa maioria, mas pode perdê-la mediante aprovação de voto de desconfiança apresentado pela oposição, ou por um voto de confiança por ele proposto e rejeitado pela Câmara dos Deputados. Nessa hipótese, ele se demite, ou propõe ao…

sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. Por exemplo: O judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato do Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade. O contrapeso é que todos os poderes tem funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e independentes. Veja o caso da aprovação de uma lei, por exemplo: A lei pode partir do…

decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 1 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 2 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh -…

para elaboração de leis ordinárias. Modifica-se a Constituição como se modifica qualquer outra lei. Semi-rígida - Possui parte rígida e outra flexível. Para sofrer modificação, uma parte do seu texto exige processo dificultoso, enquanto outra parte pode ser modificada pelo processo legislativo ordinário. Rígidas são as constituições que impõem formalidade mais solene e austera que a utilizada na feitura das demais leis. Diante do que foi exposto, a Constituição da República…

Os interesses coletivos têm supremacia sobre os interesses individuais, devendo o Estado preservar, por meio de seus atos, o bem-estar de toda a sociedade. Princípio da Autotutela – A Administração Pública, de ofício ou mediante provocação direta, pode rever seus atos que, inoportunamente, se encontrem em vício de formação ou aplicação. Princípio da Indisponibilidade – Os bens públicos são indisponíveis, devendo ser preservados em favor da coletividade, evitando-se seu perecimento e…

23 ORÇAMENTO PUBLICO Orçamento é documento fundamental para a atividade financeira do Estado. Aliomar Baleeiro define: "Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei." O…

legislativo, não será recepcionada. FALSO O que se considera para que ocorra a recepção é a compatibilidade material. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente. VERDADEIRO 3. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser…

fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, no âmbito administrativo o agente público só pode praticar ato que esteja previsto em lei, esse entendimentodecorre de uma fundamentação tríplice, a saber art. 5º, II, art. 37 caput e 84, IV e VI e Constituição Federal. A Lei deve ser entendida em seu sentido genérico, abrangendo portanto desde a Constituição Federal até decretos ou portarias. Doutrina: o trabalho de pesquisa e a opinião dos juristas, faz nascer o próprio…

direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais exercido perante tribunais de Justiça. Foram abordados, ainda, assuntos referentes ao controle concentrado e difuso ou incidental, sendo que neste, o juiz declara incidentalmente a inconstitucionalidade da norma, gerando…

começou a tomar corpo no Brasil com a criação da Escola de Estado-Maior (EEM), pelo Decreto 5698, de 2 de outubro de 1905. A criação de uma escola que aperfeiçoasse os militares para as amplas tarefas decorrentes dos novos desafios estratégico-operacionais de então foi, também, uma reação aos desvios de um exército no qual as discussões políticas se sobressaiam às preocupações profissionais. O decreto, acima citado, reformulou todo o sistema de ensino do Exército Brasileiro, no início do