O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

administrativa, econômica. Assim essas várias facetas Hoje conhecemos o Orçamento como ORÇAMENTO PROGRAMA que tem por finalidade atender ao planejamento público. A atividade financeira do Estado: gerir o crédito público - despesas e receitas que por vezes pode até mesmo se endividar para contrabalancear essa dinâmica. A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum. O Estado atinge o bem comum por meio da satisfação das necessidades públicas, tais como segurança,…

recesso do Congresso Nacional; CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbre tôdas as matérias, conforme o disposto no § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968; CONSIDERANDO que a elaboração de emendas a Constituição, compreendida no processo legislativo (artigo 49, I), está na atribuição do Poder Executivo Federal; CONSIDERANDO que a Constituição de 24 de janeiro de 1967, na sua…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É ramo recente do Direito que nasceu no século XVII, no momento em que se consolidou o Princípio da Tripartição de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário (encontrada hoje no art. 2º da C.F.). Historicamente, antes do surgimento da ideia da Tripartição de Poderes, o Poder era concentrado nas mãos de uma só pessoa (normalmente era o Monarca Absoluto) e uma vez nele concentrado, propiciavam abusos que não eram punidos, pois

distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional.2 No aspecto funcional, Administração Publica significa um…

Ação declaratória de constitucionalidade .71 VI.2.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental .72 VI.2.3. Controle de constitucionalidade de normas municipais .74 VI.3. Controle de constitucionalidade efetivado pelos Poderes Executivo e Legislativo .75 CONCLUSÃO .79 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICAS .82 INTRODUÇÂO Da existência e da necessidade de se manter a rigidez constitucional e a hierarquia das normas jurídicas deriva…

legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros admitidos como intervenientes no processo, o representante do MP, e por fim juiz ou tribunal, de ofício. O controle de constitucionalidade incidental pode ser iniciado em toda e qualquer ação submetida à apreciação do Poder Judiciário em que haja algum interesse concreto em discussão, qualquer que seja sua natureza. Ações de natureza civil, criminal, administrativa, tributária, trabalhista,…

Agentes Públicos. Servidores Públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais. Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações. Contratação temporária. Execução indireta de atividades – terceirização: Decreto nº 2.271, de 7/7/1997. Aula 6 - Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Aula 7 – Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2/6/1992.…

recesso do Congresso Nacional; CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbre tôdas as matérias, conforme o disposto no § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968; CONSIDERANDO que a elaboração de emendas a Constituição, compreendida no processo legislativo (artigo 49, I), está na atribuição do Poder Executivo Federal; CONSIDERANDO que a Constituição de 24 de janeiro de 1967,…

Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito estadual — 58 8. Os princípios constitucionais — 61 9. A interpretação da…

exemplo, respondem as questões do livro sobre a Lei nº 8.080/90, depois respondem as questões do ebook sobre essa norma. Em seguida, passam para outro assunto. Após essas orientações, vamos ao estudo... “Só existem dois dias no ano que nada pode ser feito. Um se chama ontem e o outro se chama amanhã, portanto hoje é o dia certo para amar, acreditar, fazer e principalmente viver”. Dalai Lama 5 de 139 Prof. Rômulo Passos https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos…