O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: Assim como cada ciência é gerada por princípios ou cânones, também a Constituição oferece seus princípios fundamentais, sem os quais não se pode, de maneira alguma, interpretá-la. Destarte, a Constituição estabelece, como base de seu funcionamento, o sistema democrático, a forma federativa de Estado e a forma republicana de governo. São os seus pontos básicos. A Constituição…

Unidade da Constituição: Nenhuma regra deve ser analisada isoladamente. Princípio da Presunção de Constitucionalidade: Todas as normas são presumivelmente constitucionais. Essa presunção não é absoluta. Princípio da Razoabilidade: A interpretação não pode levar a um resultado absurdo, pois deve se pautar pelo equilíbrio e pela harmonia. Princípio da Proporcionalidade: Deve o intérprete da Constituição buscar a forma menos gravosa às pessoas no cumprimento de uma lei. Recepção: É um…

possibilidade de ser realizada investigação criminal diretamente pelos membros do Ministério Público ou mesmo a exclusividade da polícia judiciária na investigação preliminar, mas, sobretudo, pelos efeitos que uma decisão da Corte Constitucional brasileira pode causar em relação aos diversos processos criminais em tramitação nos juízos e tribunais do Brasil, sem que haja ainda uma decisão definitiva sobre a legitimidade ou não do Ministério Público realizar atos investigatórios. …

Administrativo I Conteúdo jurídico do princípio da igualdade – Celso Antônio Bandeira de Melo. Para VT. Ler umas 5 vezes. Fichar + o programa. Vai ser problema + questões do livro. Trazer a CF para as aulas. 1. Noções de Adm Pública: a) Pode ser entendida no sentido orgânico ou subjetivo. Com isso está se referindo aos entes, entidades, órgãos e agentes da adm pública. - Entes/pessoas da adm pública: federativos/políticos – União, Estados-membros, DF, municípios = ADM Pública Direta

inovou, afirmando que as funções estatais seriam repartidas a poderes autônomos e independentes, mas harmônicos entre si. A cada órgão caberia uma função típica, inerente a sua natureza, assim ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário punir e ao Executivo executar leis. Mais tarde, reconheceu-se que existiam outras funções além daquelas funções para as quais os poderes foram criados e que só com estas os poderes ganhariam independência. [pic] Mesmo no exercício de funções

de ser uma forma mais direta de atuação do povo na administração pública, não resta configurada a democracia direta, em sentido estrito, e sim, conforme a lição do renomado autor trata-se, em verdade, de uma democracia semidireta. Diante do exposto, pode-se dizer que a democracia no Brasil é exercida, quase que exclusivamente, de forma indireta, pois quase todos os atos da administração pública passam, em algum momento, pelo crivo dos representantes políticos eleitos pelo povo. Portanto,…

..08 4.1 VISÃO INTRODUTÓRIA .................................................................................................08 4.2 A EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ......................................................................08 4.3 LEI ESTADUAL E O CONTRIBUINTE DO ITCD ...........................................................08 5 PEÇA TRIBUTÀRIA ........................................................................................................09 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

brasileiro 1. Alguns conceitos importantes 1.1 Países e povos indígenas 1.2 Organização Federativa 1.3 Além e aquém do nacional 2. A estrutura político-administrativa do Estado brasileiro 2.1 O Poder Executivo 2.2 Os Partidos Políticos 2.3 O Poder Legislativo O Poder Judiciário e o Ministério Público Federal 2.4 3. Epílogo ilustrativo 14 16 18 20 24 25 29 30 32 34 Parte II – Mapeando as…

de 2015 às 0:00:00 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 57 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 11/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos art. 89, § 1º, e art. 107, inciso V, ambos da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui…

Dessa forma, a saúde pública passou a ser regida pelo Regulamento de Saúde Pública ou Decreto nº 16.300/23, os recursos hídricos passaram a se reger pelo Código das Águas ou Decreto-lei nº 852/38, a pesca pelo Código de Pesca ou Decreto-lei nº 794/38, a fauna pelo Código de Caça ou Decreto-lei nº 5.894/43, o solo e o subsolo pelo Código de Minas ou Decreto-lei nº 1.985/40, e a flora pelo Código Florestal ou Decreto nº 23.793/34. A partir da década de 60 começa a segunda etapa da fase…