O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional 7. Poder judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do poder judiciário. 7.2.1 Organização e…

de Polícia Federal. Como é cediço nos últimos anos a Polícia Federal tem ocupado um espaço há muito vazio como instituição garantista e diligente no combate a criminalidade abastada da nossa nação, em que pese às limitações que sofre do poder executivo federal. Apenas para termos uma idéia, comparando as atribuições das polícias federais do Brasil e dos Estados Unidos da América verificaremos que a Polícia Federal exercita o que nos Estados Unidos é desenvolvido por catorze…

funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2- Problema Pode o Estado ser responsabilizado quando há omissão em suas atribuições de fiscalização/concessão de alvarás de funcionamento em estabelecimentos comerciais quando causarem danos a terceiros? 3- Definição das Hipóteses de Trabalho Tendo em vista que é atribuição do Estado fiscalizar as concessões e outorgas públicas, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal, pode-se afirmar que deve o Estado ser…

com a sua entrada na sociedade, ao contrário, por exemplo, das sociedades anônimas, de capital, em que qualquer um pode ser sócio da empresa, bastando, para tanto, possuir ações. Assim, da mesma forma como os sócios podem rejeitar a entrada de um “estranho” na empresa, podem rejeitar a presença de um sócio que não guarda mais as condições pessoais que tinha inicialmente. Um paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e…

se as fizerem chegar como boas leis em seu texto e contexto. Você sabia que são mais de um milhão de leis em todo o Brasil cujo teor pode cair na insignificância para a sociedade em geral? No site: http://www.lexml.gov.br/ há um banco de dados que comporta as leis brasileiras em todos os níveis de governo, verifique! Há incontáveis leis locais, estaduais, decretos e resoluções sem valor algum para o interesse social, sequer há alguma forma ou uma tímida convocação de audiência pública, ou quando

abundância de água em termos de distribuição ao longo do Estado, bem assim, de boa qualidade para fins diversos (abastecimento urbano, uso industrial, agrícola etc.). Nesse contexto, a lei nº. 1.307, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins, configura-se como marco balizador de gestão de águas no Estado. 2 – OBJETIVOS 2.1 – Objetivo Geral Analisar, sob o aspecto técnico - jurídico,…

Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade. Pretendia-se, também, com a separação de poderes, aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições em órgãos especializados, que só apareceu no final do Séc. XIX. Os EUA foi o primeiro…

Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle de constitucionalidade das leis. Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional por não estar em harmonia com o preâmbulo da constituição. O papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a nova constituição. Exemplo: Art. 2º, ADCT - plebiscito para decidir a forma e o…

desse nível de ensino, particularmente, no que tange à valorização dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Assim, a implantação do Fundo concorreu, dentre outros aspectos, para a incorporação e a manutenção de alunos nas redes públicas estaduais e municipais e para a melhoria da remuneração do magistério, particularmente onde os salários praticados pelo poder público sequer alcançavam o valor do salário mínimo nacional. Nesse contexto, este trabalho se propõe a oferecer…

Federal, manterá rela. . ções internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação. Seção II Do Poder Municipal Artigo 5° O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legisla. tivo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei. Artigo 6° O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a . fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em…