O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

do Código Tributário Nacional. A norma visa impedir que, enquanto discutível, na esfera administrativa, seja a cobrança do crédito tributário levada a efeito, eis que o decisório administrativo pode desconstituí-lo ou lhe reduzir o quantum. Malgrado o artigo 35, do Decreto Federal 70.235/72, dispor que: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, o litígio, no âmbito administrativo, é encerrado com o trânsito em julgado…

“ESTADO”? Estado soberano X Estado-membro Muitas vezes, em nosso dia-a-dia, ouvimos notícias como estas: • • “O presidente Lula foi recebido com as honras de chefe de Estado...” “Os Estados já iniciaram a cobrança do IPVA...” Apesar de as duas notícias estarem utilizando a palavra Estado, não estão se referindo à mesma coisa. O conceito de Estado pode ser desmembrado em dois: Estados soberanos ou Estados-membros (ou da federação). O primeiro exemplo citado faz referência a um Estado…

decorridos noventa dias do início do próximo exercício financeiro. 4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de…

específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. DECRETO-LEI 200/1967 TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional,…

DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART 37 CF Administração pública no brasil é definida em 2 segmentos: art 37 a 41 da CF e Decreto Lei 200/67. É um rol taxativo! Composto por 8 entes do Estado (4 da Adm Direta e 4 da Adm Indireta). Compõem a Administração Pública FORMAL do Estado. Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a…

de status de “Brasileiro Nato” * Caso o português tenha ocupado cargo político eletivo em Portugal, não poderá ocupar outro cargo político eletivo no Brasil d) Tratamento diferente no tocante a nacionalidade Art12,  2º CF - Somente a CF pode criar tratamento diferenciado Art12,  3ºe 89,VII, CF - Cargos e funções privativos de brasileiros natos - Extradição Art5º LI, CF - Direito a propriedade Art222, CF e) Perda da nacionalidade - Ao lutar voluntariamente…

Na verdade são duas coisas muito distintas que vem neste trabalho serem abordadas justamente com o objetivo de dispor sobre esta co-relação, que sem dúvidas existe dentro destes temas, e que ainda devem ser bastante discutidos e aperfeiçoados dentro da natural evolução da legislação Brasileira. Pretencionismo demais seria pensar que se trata de Leis de interesse do Legislativo, do Executivo e até mesmo do Judiciário, que é onde acontecem os sucessivos escândalos, de todos os níveis…

o controle social dos gastos públicos e com educação, bem assim instituir a subvinculação de parte dos recursos públicos vinculados à educação, mediante criação de fundo de natureza contábil – o Fundef, pela Lei nº 9.424/96 – concorrendo, por essa via, para a melhoria dos procedimentos relacionados ao acompanhamento e controle, em face dos critérios de distribuição e divulgação de informações, que asseguraram transparência e facilitaram a fiscalização dos investimentos públicos no ensino…

Direito Constitucional II - Resumo para 4ª prova Matéria abordada: - Nacionalidade - Direitos Políticos - Os Poderes do Estado Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Controle de constitucionalidade Ministério Público Advocacia pública e privada - Direitos e Garantias Fundamentais _______________________________________________________________________________________________ NACIONALIDADE Conceito - Nacionalidade é a condição jurídica em virtude da qual o indivíduo possui…

político-administrativo. 13. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41). 14. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. 15. Sistema Tributário Nacional. 16.Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público. 17. As Políticas Públicas na CF/88. 2 Prof. Pedro Robério de Sousa – pedroroberio@gmail.com…