O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição. 2 Formalização A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos.…

...... 9 Introdução Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é…

“lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). RESPOSTA: A lei mencionada no art. 153, § 1º, da CF/88, que confere ao Poder Executivo à faculdade de alterar as alíquotas de II e IE…

- Público - Privado Fontes do Direito (são o nascedouro do Direito, de onde ele provem) São “os meios pelos quais se formam as regras jurídicas” (Nunes), sendo elas: Diretas: a) Lei (o direito Brasileiro pauta-se na lei); b) Costumes (no Brasil, pode ser aplicado desde que não contrários às leis) Exemplo de direito baseado nos costumes – é o direito dos Estados Unidos da América (Ex.: o Filme Milagre na Rua 34) 1 Também conhecidos como direitos de 3ª. geração Indiretas: c)…

PRESIDENCIALISTA a) LEGITIMIDADE POPULAR DIRETA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (artigos 77, 28, caput e 29, I e II, CF)  O Chefe do Poder E é escolhido pelo povo por meio de ELEIÇÃO b) UNIPESSOALIDADE DA CHEFIA DO EXECUTIVO (art. 84, CF) >> O PR é, ao mesmo tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo:  CHEFE DE ESTADO: Como Chefe de Estado, REPRESENTA O BRASIL  CHEFE DE GOVERNO: Como Chefe de Governo, REPRESENTA A UNIÃO c) SEPARAÇÃO ENTRE PODER EXECUTIVO e…

O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se…

sobre o domínio econômico e social, tornou-se necessário atribuir competência normativa ao Poder Executivo. Uma das expressões do poder normativo do Executivo consiste no regulamento. No Brasil, o texto original da Constituição de 1988 não previu a expedição de regulamentos autônomos. Essa possibilidade adveio da Emenda nº 32, de 2001, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, desde que não houvesse…

internamente. É inerente a cada poder, ou seja, cada poder tem o seu próprio controle. Quando um dos poderes perceber que dentro do seu controle interno há um vício, ele tem que comunicar esse vício aos outros poderes. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II -…

da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando…

Poder Executivo 1. Introdução:  Funções típicas: administração. atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de  Funções atípicas: fiscalizar e legislar (ex. Medida Provisória), julgar (ex. multa de trânsito)  Sistema de governo: presidencialista 2. Presidencialismo X Parlamentarismo Presidencialismo: Chefe de Estado + Chefe de Governo = Presidente da República - Eleição do PR pelo povo, p/ mandato determinado; ampla liberdade p/ escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e