O Chefe Do Executivo Estadual Pode Dispor Via Decreto

direito: executivo, o legislativo e o judiciário. O poder executivo é aquele formado pelo presidente, seu gabinete de ministros e seus secretários. Eles governam o povo e administram os interesses públicos levando em consideração o que é estabelecido pela Constituição. O poder legislativo é aquele que tem como função elaborar normas de Direito e legislar as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder…

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 12 ed. LENZA, Pedro. Controle de Constitucionalidade, 2009. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO EXECUTIVO O Poder Executivo exercerá o controle preventivo através veto realizado pelo chefe do Executivo. Existem dois tipos de veto: político e jurídico. O primeiro acontece quando o Chefe do Executivo não sanciona o projeto de lei, por este não atender a interesses da coletividade, ou seja, ser contrário aos interesses sociais. O…

qualquer provocação de alguém, ou seja, quem tem a iniciativa de atuar é o próprio órgão do poder executivo; - A atividade jurisdicional depende da existência de conflitos para atuar, ao passo que a atividade executiva independe para agir da existência de litígio. Poderes independentes e harmônicos Cada uma das funções do Estado deve ser delegada a um poder, dando origem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que são independentes, mas harmônicos entre si. Essa regra…

PROPORCIONABILIDADE - a proporção ideal é aquela que está na lei - não pode invadir o direito alheio - é um princípio casado com o anterior - devo visualizar a cautela que está na lei. Ex. na dúvida, faço licitação 6- DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - qualquer dúvida deve ser sanada através de um processo legal, por dois caminhos, via administrativa e via judicial. A via administrativa depende de lei específica. - visa garantir a segurança jurídica - na via adm. Devo conhecer o formato…

desde seus aspectos teóricos de formação da Constituição até sua instituição através do poder constituinte. Dessa forma, aborda-se a forma de Estado e sistema de governo adotado no Brasil, acrescidos das funções e competências primordiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, como forma de apresentar a idealização prática contida na Constituição pela separação dos poderes. Na segunda parte, demonstra-se a forma de elaboração das normas jurídicas e os procedimentos utilizados no processo

D. Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais no âmbito do poder executivo, bem como os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. O Estado não pode dispor livremente dos direitos, pois não se trata do titular do direito. O titular é o povo, uma vez que são…

aplicação. O Estatuto dos Militares, no entanto, impõe como limite às sanções disciplinares de impedimento, detenção ou prisão, o prazo máximo de 30 dias. Na Marinha, o atual Regulamento Disciplinar foi baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26.06.1983, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.011, de 22.12.1993. 1 Disponível no site www.jusmilitaris.com.br – seção doutrina / administrativo militar. Disponível também no site www.consulex.com.br –Seção Pontonet, publicação…

segundo Michel Temer, “é ato normativo produzido pelo Poder Legistativo segundo a fomra prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres em nível imediatamente constitucional. Sua nota básica é a generalidade de seu conteúdo. Especifica-a o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei”. O processo legislativo possui três fases: 1ª fase - introdutória - se refere à iniciativa legislativa; 2ª fase - constitutiva - abrange a deliberação parlamentar e executiva,…

provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a…

. 5 2.1 Do Judiciário................................................................................................. 5 2.2 Do Legislativo ............................................................................................... 9 2.3 Do Executivo .............................................................................................. 14 3. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................................ 16 4. DO TRIBUNAL DE CONTAS ...................