O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

(juros sobre juros, que são ilegais). Feito esse levantamento, saberemos o que você tem direito a devolução. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados a maior (a menos que tenha havido “hipótese de engano justificável” – o que nunca há) devem ser pagos em dobro, com juros legais (1% ao mês) e correção monetária. Veja: Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em…

gerais para o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone. Neste sentido, ao efetuar o contato telefônico com o SAC do Réu não foi disponibilizado no primeiro menu eletrônico a opção de falar com o atendente, conforme dispõe o art. 4º, § 1º e 3º do Decreto n° 6523 de 31 de julho de 2008, vejamos: Art. 4o O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços. § 1o A opção…

se surpreende com a negativação de seu nome, neste episódio, as duas instituições, o banco hsbc e a financeira do cartão de credito “sorocred’, será responsável solidariamente, e terá de reparar o dano. Exemplo 02 - O indivíduo comprou aparelho eletrônico nas casas bahia e a pós a compra notou que o mesmo não estava com bom funcionamento, neste caso todos os fornecedores envolvidos “Philips, casas bahia” são responsável em reparar o dano, o indivíduo não é obrigado a ir a assistência…

hiperdocumentos na rede, ao grande potencial de comunicação oferecido e a nova forma de comércio. A mídia nacional e internacional citam de maneira exaustiva o termo comércio eletrônico. Mas o comércio eletrônico não é um fenômeno novo, na verdade há anos o comércio eletrônico é feito, seja quando uma compra é paga com cartão ou cheque eletrônico ou até mesmo através de troca de informações entre empresas através de uma rede de comunicação. Essa nova forma de comércio utiliza os…

realidade os abandonam ali intencionalmente, por não saber o que fazer com essa “tralha”, se levar para casa de novo. Como vai descartar ecologicamente esse produto? Transfere então, através do “esquecimento” e má fé, a responsabilidade de tal lixo eletrônico, gerando dessa forma um entrave jurídico sobre o que é propriedade e quem deve se responsabilizar por ela. Por seu lado, o prestador de serviço fica em uma situação complicada. O cliente não aprovou o orçamento, não rejeitou e…

DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Avaliação da disciplina de Direito Comercial, ministrado pela docente Marivete Fontinele de Mello do Curso de Ciências Contábeis do 4º período das Faculdades Integradas Aparício Carvalho. PORTO VELHO 2012. INTRODUÇÃO Todo ser humano tem direito à vida, à saúde, à segurança, e com

próprios atos e por atos ilícitos cometidos por terceiros. Discute-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, analisando-se a relação de consumo existente entre o usuário e o provedor de Internet. Finalmente, são examinadas as principais situações enfrentadas pela jurisprudência acerca da responsabilidade civil dos provedores de Internet. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil. Código de Defesa do Consumidor. Relação de Consumo. Provedores. Internet. SUMÁRIO:…

VINCULAÇÃO DA OFERTA O Código de Defesa do Consumidor trouxe à sociedade de consumo enormes avanços na defesa de seus direitos, conforme amplamente debatido ao longo dos 18 anos de sua vigência. Um dos principais cernes da lei é o artigo 30, qual seja: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a…

comunicar sem a presença física, online, fez com que nossos relacionamentos e nossos conhecimentos se universalizassem. No meio jurídico não foi diferente, no Brasil, nossa esfera judiciária federal atualmente já trabalha com processos exclusivamente eletrônicos, audiências são realizadas pela rede mundial de computadores, dentre outras tantas inovações que poderíamos enumerar. A popularização e o envolvimento do comércio trouxeram para a internet os delitos da vida real/presencial.…

gerando o contrato de nº. ... ainda em andamento. Observa-se que além dos juros que vem sendo aplicados, a empresa ré efetuou cobrança indevida de valor de tarifa de cadastro de R$ 550,00, registro de contrato de R$303,80, e custo com inclusão e gravame eletrônico no valor de R$ 37,82, serviço correspondente prestado a financeira de R$ 607,20 totalizando uma tarifa indevida de R$ 1.498,82 que em dobro soma R$ 2,997,64. Todas essas tarifas foram cobradas indevidamente, sendo inseridas…