O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

deferido por V. Exa. na sempre almejada perquirição da justiça. I. II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, inciso VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos informa que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for…

DIREITO MONOGRAFIAS |Código |Tema |Ano de Elaboração |Valor / Observação | |011 |O processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013

...3 3. LOGISTICA..............................................................................................................4 4. FORMAS DE PAGAMENTO VIRTUAL..............................................................5 5. CODIGO DEFESA CONSUMIDOR......................................................................5 6. BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................6 7. CONCLUSÃO..........................

1 - ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito do Consumidor )À luz do CDC, assinale a opção correta. Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais. ( ) Certo ( ) Errado 2 - ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito do Consumidor) Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido…

Superendividamento: abordagem no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e no anteprojeto de lei da atualização do Código de Defesa do Consumidor Antes de se falar na reforma do Código de Defesa do Consumidor e seu foco no superendividamento, é necessário conceituar tal assunto. A Lei especial 31/12/1989 da França, define o superendividamento como uma situação em que fica caracterizada a impossibilidade do devedor de boa-fé de quitar o conjunto de dívidas não profissionais exigíveis e…

autor celebrou contrato de financiamento de veiculo com a requerida sob o nº 00147713/09 em 08 de julho de 2009. 2- Debutando em negócios bancários, o Autor assinou o contrato de adesão, firmando o pacto sem saber que estava sendo amplamente prejudicado a expor com tarifas inseridas fraudulentamente no instrumento como passaremos. 3- Diante da concorrência acirrada entre as instituições bancarias, é notório a divulgação de taxas de juros cada vez menores, lembrando que o consumidor,…

Atendimento: Legislação Profª Tatiana Marcello Atendimento: Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Cots Em entrevista ao E-Commerce Brasil, Márcio Cots respondeu sobre o parecer jurídico que aborda o cenário do comércio eletrônico brasileiro, a legislação vigente, tributação e perspectivas para o setor em 2014. Confira as impressões do especialista em direito digital e acompanhe as novidades que impactam o seu negócio. O Programa de Incentivo Fiscal ao Comércio Eletrônico, do Estado do Espírito Santo 6 de novembro de 2013, por Marcio Cots E um momento onde a legislação anda para…

JURÍDICO DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 COMÉRCIO ELETRÔNICO Trata-se do Decreto N. 7.962/2013, com vigência a partir de 15 de maio de 2013, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em aspectos sensíveis da contratação eletrônica: a informação, o atendimento e o direito de arrependimento. Importante destacar que se enquadram neste regulamento as pessoas jurídicas e pessoas físicas que utilizam os sites eletrônicos para uso comercial, assim como para…

perfazendo um montante final de R$ 39.400,20 (trinta e nove mil e quatrocentos reais e vinte centavos) conforme contrato e resposta de crédito anexa a presente. Entretanto, Nobre Julgador, a Ré não se satisfez somente com juros acrescentados pelo empréstimo concedido a Autora, e imbuída de má-fé, acrescentou no contrato de adesão taxas e serviços jamais contratadas. O simples exame do contrato de alienação fiduciária comprova que além das altíssimas taxas de juros cobradas, foram…