O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

PROCON (Programa de proteção e defesa do consumidor) O que é PROCON? PROCON é um programa de defesa do consumidor, onde o dever dele é mostrar nossos direitos e fiscalizar as relações de consumo, onde é atuado em todo o Brasil, para solucionar os conflitos entre consumidor e as empresas que vende o produto ou que presta algum tipo de serviço. Histórico e porque foi criado. Por volta de 1970, o povo brasileiro começou a passar por índices de inflações altíssimas e que…

outras. Esse é o exemplo da absorção de um novo tipo de relação, consumidor versus empresa. O comércio eletrônico teve um crescimento rápido, mas ainda faltam regras claras para a sua utilização , uma legislação específica que torne possível uma utilização segura e garantias de qualidades. Por se tratar de um ambiente comercial não muito conhecido por grande parte da população e ainda sem um amparo legal, muitos consumidores tem duvidas na segurança desses serviços, diante desses…

Requerente propôs Busca e Apreensão, em face da Requerida, alegando que: "as partes acima qualificadas, celebraram O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 20015486673, pelo prazo de 60 meses, a contar de 18/09/2014 e com término em 18/06/2015 obrigando-se o(a) requerido(a) a pagar prestações mensais e consecutivas de acordo com o contrato dando em garantia fiduciária do crédito, o seguinte bem: O veículo MARCA PEUGEOT, MODELO 206 PRESENCE…

Santos Rocha Maria Edlane Silva Lima Fortaleza-CE/ 2012. Sumário Trabalho 3 Introdução 4 Capítulo I Shopping Center 5 Aspectos Históricos 5 Aspectos Jurídicos 6 Aspectos Contratuais 7 Tipos de Contrato 8 Capítulo II Comércio Eletrônico 10 O que é comércio eletrônico? 10 Loja virtual 10 Estabelecimento Virtual 10 Dos tipos de estabelecimento Virtual 11 Aspectos Históricos 11 Aspectos Legais 12 Capítulo III Franquia 14 Aspectos Históricos 14 Pontos…

Resumo No presente trabalho, a autora aborda as lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor quanto às hipóteses de cabimento do direito de arrependimento. Lança mão de proposta de extensão da aplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, através da positivação do entendimento jurisprudencial e doutrinário. Parte do pressuposto de que os princípios aplicados ao sistema consumerista devem servir de vetores de interpretação para as demais normas, dentre elas…

COMÉRCIO ELETRÔNICO, ASSINATURA E CERTIDÃO DIGITAL COMÉRCIO ELETRÔNICO  O comércio eletrônico trata de todos os procedimentos realizados no âmbito eletrônico, utilizando a comunicação e a tecnologia para atender as necessidades de compra e venda, resultando em negócios.  O e-commerce incrementou a comunicação do negócio e facilitou a participação da empresa no mercado, ficando mais fácil de ter contato com clientes, fornecedores e distribuidores. CRESCIMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO…

Respostas do trabalho de direito O contrato por e-mail se da no qual as duas partes trocam informação sobre o produto ou o bem fisico em questão onde ele é apresentado via email do vendedor para o cliente, onde é enviado no mesmo canal o contrato da compra ou aquisição onde a parte encarregada de aceitar o contrato o retorna ao vendedor o contrato após ser aceito um exemplo desse tipo de contrato eletronico é o mercado livre, além disto o email pode ser uma forma de confirmação da compra feita

empresa é administrada. Para os consumidores dá uma idéia da mentalidade dos dirigentes da companhia, o que pode ser associado à qualidade do produto ou serviço que a empresa oferece. Ao Estado ajuda na formulação das políticas públicas. 2. Coligadas Sociedade Coligada é aquela que participa do capital de outra, com 10% ou mais, sem, contudo, controlá-la, ou seja, sem exercer o controle acionário (LSA, art. 243, §1º). Neste sentido, também, está o Novo Código Civil (Lei nº…

empresa é administrada. Para os consumidores dá uma idéia da mentalidade dos dirigentes da companhia, o que pode ser associado à qualidade do produto ou serviço que a empresa oferece. Ao Estado ajuda na formulação das políticas públicas. 2. Coligadas Sociedade Coligada é aquela que participa do capital de outra, com 10% ou mais, sem, contudo, controlá-la, ou seja, sem exercer o controle acionário (LSA, art. 243, §1º). Neste sentido, também, está o Novo Código Civil (Lei nº…

Direito do Consumidor Devido às transformações mundiais resultantes da Revolução Industrial, houve a necessidade de intervenção Estatal para regular as relações do mercado de consumo; com intuito de garantir a defesa dos direitos do consumidor, onde este se tornava vulnerável frente ao poder do fornecedor. Neste contexto, foi que o Brasil adotou um novo direito; fundado em princípios modernos e eficazes, que surge com a promulgação da Lei 8078 de 11/09/1990, o Código de Defesa do…