O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expendidos: PRELIMINARMENTE Do pedido da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 19 do Código de Processo Civil Brasileiro, requer respeitosamente a Vossa Excelência, digne-se de conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-a do pagamento e/ou despesas processuais. 1. DOS FATOS 1.1. A Requerente é correntista…

Introdução Contratos Prof. Danilo Melo PROFESSOR DANILO MELO EMAIL: danilomelo@ibest.com.br DIREITO CIVIL III Ementa: Teoria Geral dos Contratos. Conceito e histórico de Contratos. Princípios fundamentais. Classificação de contratos. Interpretação de Contratos. Formação de contratos entre presentes e ausentes. Contratos Preliminares. Efeitos de Contratos. Estipulação em favor de Terceiros. Obrigações por declarações unilaterais de vontade (atos unilaterais). Enriquecimento sem…

Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores…

a conta encerrada ou bloqueada, exatamente como no caso “sub judice”. E diga-se também Nobre julgador, se de um lado é direito da correntista realizar operações bancárias pelos meios disponibilizados pelo Banco, através de caixas eletrônicos, telefone, internet e outros mais, e também obrigação manter os cuidados necessários ao sigilo de seus dados e principalmente de sua senha, que servem como assinatura eletrônica, por outro cabe à instituição financeira disponibilizar um sistema

1 - Formação dos Contratos: Proposta, Aceitação, Lugar (arts. 427/435) O direito moderno admite o princípio solus consensus obligat, ou seja, os contratos são, em regra, consensuais (isto é,formam-se pelo simples consenso). Excepcionalmente, ele (consenso) não é suficiente para a formação do contrato, exigindo-se, ainda, em alguns casos, a tradição (contratos reais) ou solenidadesespeciais (contratos solenes). Formação dos contratos: para sua formação, os contratos requerem a convergência de

Inscrito no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10, com endereço na Rua XV de Novembro, 165, 7º andar, São Paulo - SP, CEP 01013-001, pelos fatos e motivos de direito que a seguir expõe. I. Dos Fatos: 1. As partes entabularam em Novembro de 2009, Contrato de Cédula de Credito Bancário (Alienação Fiduciária), número 20014794506, no valor de R$ 36.239,52 (Trinta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), para aquisição do veículo FIAT PUNTO 1.4 Fire 2009, Cor Preta, com

Comércio eletrônico (português brasileiro) ou comércio electrónico (português europeu) ou e-commerce, ou venda não presencial que se estende até venda por telemarketing ou ainda comércio virtual, é um tipo de transação comercial feita especialmente através de um equipamento eletrônico, como, por exemplo, computadores, tablets e smartphones. Hoje a internet monopoliza o comercio eletrônico. Existe vários tipos de comercio eletrônico, os mais comuns são: Bussines to bussines É a…

Brasil seguem as normas de seus países de origem. Se o consumidor tiver problemas ao comprar produtos em sites internacionais, terá de resolvê-los diretamente com o fornecedor, porque, nesse caso, ele é o próprio importador. No caso de uma ação judicial contra a empresa que vendeu o produto valerão as regras de onde o contrato foi celebrado, conforme o Código Civil Brasileiro determina no art. 435 que: “Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”. Fazendo a…

1 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO NOVA LIMA 2008 2 POLIANA AROEIRA BRAGA DUARTE FERREIRA IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada ao Curso de Pós- Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito

Reboli Kern Zonatto A TUTELA DO CONSUMIDOR NO MERCOSUL CURITIBA 2011 Kylviane Priscila Reboli Kern Zonatto A TUTELA DO CONSUMIDOR NO MERCOSUL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Wagner Rocha D’Angelis CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Kylviane Priscila Reboli Kern Zonatto A TUTELA DO CONSUMIDOR NO MERCOSUL Esta…