O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

CAMPINAS Graduação curso 50 ATIVIDADE II – CE 304 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. RESUMO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é o único código do sistema jurídico brasileiro formulado pelo Brasil. Ele dispõe sobre a Política Nacional das Relações de consumo. Política Nacional das Relações de consumo tem como objetivo atender todas as necessidades dos consumidores, fornecendo respeito, saúde,…

Contratos Eletrônicos Contrato Eletrônico é aquele, onde duas ou mais pessoas utilizam a Internet como meio para manifestar suas vontades e concluir um contrato. Os princípios balizadores de tais contratos são, além daqueles aplicáveis aos contratos em geral, os princípios da equivalência funcional dos Contratos Eletrônicos com os tradicionais, neutralidade e perenidade das normas reguladoras do ambiente digital, conservação e aplicação das normas jurídicas existentes aos…

por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de…

CPF sob o n. ..., e portadora da cédula de identidade n. .... , endereço ... , por seus advogados, que abaixo assinam, (instrumento procuratório anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei n. 8.078/90, e demais previsões legais propor a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Indébita c/c Indenização Por Dano Moral C/C Tutela Antecipada em face de OI…

dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos. 17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. 18.…

no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada no mesmo endereço acima citado, neste ato, representado por seu Advogado in fine assinado, com escritório na Avenida, 131-Grupo 901 a 903, (CEP: 20.000-000), nesta Cidade, para efeitos do artigo 39-I do Código de Processo Civil Brasileiro, para onde deverão ser enviadas todas as intimações do presente feito. Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorárias…

FICHA DE CADASTRO DADOS PESSOAIS CONSULTOR BELCORP Código do Consultor: Dados do Titular 1 Nome(*): Sexo(*): Feminino ( Estado Civil(*): ) Masculino ( ) ) ) Solteiro ( Casado ( Data de Nascimento(*): Viúvo ( ) Divorciado ( / / ) Nacionalidade(*): Profissão(*): Nome do Cônjuge: Documentos CPF(*): RG(*): Órgão exp.: Data expedição: Dados Bancários Banco: Agência: Conta Corrente: Endereço Residencial Rua(*):…

Franco Pessanha DISCIPLINA: Direito Consumidor DOCENTE: José Carlos de Azevedo DICENTE: Marta de Freitas Rosário CAMPOS DOS GOYTACAZES - 2011 Direito do Consumidor Resumo O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em…

os serviços da empresa ré, os quais eram a instalação de um transformador de 45kVA e a extensão de MT, entre o poste de saída da Requerida e o poste de entrada da Requerente. 3. Neste contrato, as partes acordaram que a Requerente escolheria a forma de pagamento, a título de Participação Financeira do Consumidor. Optou a Requerente pelo pagamento à vista, no valor de R$ 675,80 (seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme segue o documento anexo. 4. Após efetuar o…

Engenharia Elétrica Elétrica 040 – ANTENAS - COLETIVAS, PARABÓLICAS E AFINS................................................................E4 674 – APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICOS PARA FINS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR ...........E6 650 – AUTOMAÇÃO COMERCIAL......................................................................................................E8 649 – AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL....................................................................................................E10 XXX –