O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

para o rito ordinário. Direito do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veiculo Automotor. Quitação do preço ajustado. Baixa do gravame junto ao DETRAN efetuado pelo réu dois anos depois. Pretensão indenizatória por dano moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Indenização fixada na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Apelações interpostas por ambas as partes. Prazo irrazoável. Conduta desleal e dissociada do principio da boa-fé objetiva dos contratos, em especial, daqueles…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do…

O Código do Consumidor É uma lei federal de ordem pública (Lei 8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo. Uma "lei de ordem pública" é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. No tocante à sua aplicabilidade aos contratos celebrados com instituições financeiras, a doutrina e os Tribunais vêm recepcionando o entendimento de que o CDC é

dos serviços de plano de saúde da reclamada desde 1991 e no ano de 1994, através de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br 1 Página 1 de 6 aditivo contratual, foi inserida no plano Uniplan 13-APT. Alega que em 2007 foi diagnosticada com carcinoma na mama direita, sendo submetida à cirurgia e a tratamento quimioterápico, o…

presente data a mesma não resolveu, nem tentou resolver o problema, cuja cópia do e-mail segue em anexo. Nessa esteira, a cama veio com garantia, consoante Contrato de Adesão que também junta cópia, mas mesmo assim, a ré com seu silêncio se nega a efetuar o conserto. II- DO DIREITO Prevê o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento

Direito Eletrônico no eCommerce IGEC/ Facha DigX Gestão de Marketing Digital - 2012 Prof. Gilberto Almeida Autores: Isabella Maciel - Leandro Givisiez - Marcelo Medeiros - PhillipiLabanca - Rodrigo Fusco Objetivo Apresentar casos de entraves geradas no meio online através da modalidade eCommerce entre marcas e os seus consumidores. Metodologia Pesquisa online de casos reais categorizado em Problema das marcas, a aplicação jurídica necessária e a solução encontrada junto…

desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito. Há ainda os que designam esta área do Direito como "Direito Informático", "Direito Eletrônico", "Direito da Tecnologia da Informação", "Direito da Internet", ou ainda "Direito Cibernético", termos que parecem ter menor aceitação na comunidade acadêmica dos países lusófonos. As diferentes nomenclaturas normalmente retratam…

:: Consumo e Finanças ::: Abertura e encerramento de contas correntes A abertura de conta corrente é realizada por meio de contrato entre o banco e o consumidor. Este contrato estabelece, entre outros itens, as regras a serem observadas para a movimentação da conta, os direitos e as obrigações das partes envolvidas, incluindo os requisitos para sua rescisão e para o encerramento da conta de depósitos, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil