O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. ___VARA PREVIDENCIÁRIA DE____ (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da CTPS nº xxxxx série xxxxxx, inscrita no R.G. sob nº xxxxxxxx e CPF/MF xxxxxxx, residente e domiciliada à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, forte nos artigos 7º, XXIV, e 202, I

eventuais parcelas vencidas. b) que o autor não comprovou o desempenho de atividades prejudiciais, bem como sua exposição a agentes nocivos à saúde. c) que a atividade de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Técnico de Laboratório não possuem caráter especial, e assim, não merecem ser reconhecida como tal. d) que o uso do EPI é maneira eficaz para neutralizar e afastar os riscos, e assim, não é possível o reconhecimento da insalubridade. e) que inexiste fonte de custeio total,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA GILBERTO GERALDO DANTAS, brasileiro, casado, carpinteiro, inscrito(a) no CPF n. 160.967.202-00, RG n. 519715 SSP/RO, residente e domiciliado na Rua Café Filho, nº 8589, Bairro Socialista, Porto Velho-RO, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador(a) (procuração inclusa), nos termos do artigo 282…

Professor Thompson INTRODUÇÃO A previdência social, basicamente, é o seguro social para a pessoa que contribui. Assim, é sabido que a previdência é uma instituição pública que tem por finalidade reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo…

formulário 1 7 Os segurados são pessoas físicas que exercem atividade remunerada e/ou contribuem diretamente para a Previdência Social. Eles podem ser obrigatórios e facultativos. Assinale a resposta correta onde só contenha segurados obrigatórios: Escolher uma resposta. a. Bolsista, empregado e trabalhador avulso. b. Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. c. Dona de casa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU – SP. L. B. C., brasileiro, casado, portadora do RG nº e do CPF-MF sob nº ., residente e domiciliado na Avenida São Paulo, nº 102, na cidade de São Manuel/SP, CEP: 18.650-000, devidamente qualificada no Instrumento de Mandato em anexo, doravante REQUERENTE, mediante seu bastante procurador que esta subscreve (doc. 01), advogado xxx com escritório profissional sito na Av. Irmãs Cintra, nº 1177, Centro

GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL da __ SUBSEÇÃO JUDICIARIA. JOSÉ, brasileiro, casado, aposentado, nascido em, filho de, natural de - SP, com RG nº , SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliado na Rua , Jd. , - SP, CEP , por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 57 caput, §§ 5º e 7º da Lei 8.213/91, art. 64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis ao pleito em espécie, REQUERER. REVISÃO DE…

referido artigo são chamados de objetivos, norteadores da seguridade social. I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da…

Art. 29, § 5º Lei 9213/1991 Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é admissível para…

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS _________________________________________________ 01 - APOSENTADORIA. Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j.…