O Bem O Dever E O Ser Teoria Da Responsabilidade

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como se percebe, há um dever genérico de

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – DA CULPA AO RISCO No direito brasileiro, a responsabilidade civil subjetiva tem como pressuposto a culpa, isto é, ninguém poderá sofrer juízo de reprovação sem que tenha agido com culpa. Cabe ao Estado coibir o ilícito impondo aos seus cidadãos deveres jurídicos com o objetivo de preservar o bem estar social. A falta de observância desses deveres jurídicos, mediante uma conduta voluntária, acarreta um ilícito ocasionando um dano para alguém que…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS[1] GILSON TOMÉ FERREIRA [2] RESUMO O Presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Corretor de Imóveis nos aspectos doutrinários e legais. Para tanto se inicia com um breve estudo sobre o instituto da responsabilidade civil através do conceito, modos de classificação e seus pressupostos. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Corretor de Imóveis –…

finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2. Características: consensual (porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração), oneroso (porque remunerado na forma convencionada), comutativo (porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes), formal (porque se expressa por escrito e com requisitos especiais) e intuito personae (deve ser executado pelo próprio…

15/02/2014 Teoria Geral das Obrigações • Código Civil e Constituição Federal. • Divisão didática do Direito Civil: – Parte Geral • Livro I – Das Pessoas – Arts. 1° a 78 • Livro II – Dos Bens – Arts. 79 a 103 • Livro III – Dos Fatos Jurídicos – Arts. 104 a 232 – Parte Especial • Livro I – Do Direito das Obrigações – Obrigações – Arts. 233 a 420 – Contratos – Arts. 421 a 853 – Atos Unilaterais – Arts. 854 a 886 – Títulos de Crédito – Arts. 887 a 926 – Responsabilidade Civil e Preferências – Arts

os fatos jurídicos que são nascedouros das obrigações. a) Teoria dualista: as obrigações surgem da vontade humana (mediata), que as cria espontaneamente em conformidade com o ordenamento jurídico e a lei (imediata), que estabelece comportamento de um indivíduo. Ora, toda obrigação deve estar em conformidade com a lei, portanto os atos ilícitos (fonte atípica) originam obrigações, apesar de alguns doutrinadores afirmarem o contrário. b) Teoria divergente: entre a norma e a obrigação há um…

Responsabilidade Civil É impossível atuar como profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do advogado. Este tema tem uma grande relevância, pois o profissional do direito, neste caso, o advogado, deve agir com zelo e grande profissionalismo, pois se encarrega de defender o direito alheio, devendo portanto, ser competente nas suas atribuições para não prejudicar seus clientes. Cada vez mais se exige dos advogados uma postura ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB…

ilícitos, bem como seu conceito e as formas de responsabilidades e seus elementos essenciais, preceituadas no Código Civil de 2002, Titulo III. A partir deste estudo há uma compreensão de como se dá a classificação desses atos e quais as suas consequências para quem os pratica, e quais direitos tem quem sofre a ação do infrator. 1. CONCEITO Ato ilícito é um ato voluntário e consciente da pessoa que transgride…

1 – RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 –A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO HISTÓRICO 1.1.1 DIREITO ROMANO Dentro do Direito Romano, segundo Carlos Roberto Gonçalves1, a teoria clássica assenta três pressupostos para a responsabilidade civil, sendo eles: um dano, a culpa do autor e a relação de causalidade entre fato culposo e o dano. Nesses primórdios não se tinha o conhecimento da culpa, mas o dano já provocava uma certa repudia entre os ofendidos, não havia limitação nem mesmo o…