O Bem Comum

endereço acima citado, constituído de: sub-solo, andar térreo e nos 12 andares, tipo assim, caracterizados: a) - O Edifício tem...........de área total, sendo.......de área de uso privativo, incluindo garagens e escaninhos e...........de área de uso comum, o qual ficará sujeito ao regime legal instituído pela Lei nº 4.591/64 e suas posteriores alterações. b) - Subsolo – contém 46 vagas para estacionamento para veículos de passeio, 13 escaninhos privativos e 1 escaninho do prédio. …

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Primeiramente é importante entender que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Podemos entendê-la como a arte de interpretar, porque é através dela que o juiz vai analisar a lei para que ela seja interpretada

MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 17:47 Página: 2/3 Aluno: Caso Concreto (XI Exame OAB) Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem. Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos…

fóruns do Poder Judiciário. Conflitos esses que derivam, muitas vezes, do desconhecimento de síndicos, e administradores de condomínios, sobre as regras previstas no ordenamento jurídico, por construções de edifícios realizados de forma irregular, bem como a não observância dos cartorários aos ditames preconizados pelas Lei 4.591/64, a Lei 6.015/72 ou o próprio Código Civil de 2002. DA PROPRIEDADE Primeiramente, ao analisar os aspectos inerentes ao Condomínio Edilícios, há a…

Marlene Massaneiro.2 PONCIANO, Suzana Aparecida Burin.3 RESUMO O presente estudo pretende analisar a modalidade de licitação pregão eletrônico, que foi instituído pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns. O pregão eletrônico é considerado como a sexta modalidade, além daquelas previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. A metodologia de…

Revista dos Tribunais, 2006. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Por ser dever do Estado garantir a segurança e a harmonia da população, erigiu-se à categoria de crimes as condutas que possam perturbar a tranqüilidade dos indivíduos, lesando bens ou interesses considerados essenciais à sobrevivência do homem. A previsão destes tipos de crimes é relativamente recente nas legislações modernas, o que decorre da evolução dos costumes, do desenvolvimento das tecnologias, que…

O primado da virtude da justiça e do direito divino na civitas de Tomás de Aquino Introdução Neste artigo trabalharemos o conceito de justiça e de direito, bem como as suas diversas facetas, no pensamento de Tomás de Aquino. Antes de tudo, mostrando como o justo e o direito estão estreitamente ligados; depois, destacando o caráter eminentemente social da virtude da justiça, chamada pelos antigos de a rainha das virtudes sociais. Em seguida, estudá-la-emos…

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Doutrina • Classificação dos bens quanto aos sujeitos a que pertencem: Os Bens públicos: são os que pertencem ao domínio nacional, ou seja, à União, aos Estados ou aos Municípios. De modo que, conforme as pessoas jurídicas de direito público interno a que pertencerem, os bens públicos serão…

dissolvida a sociedade conjugal seria permitido a qualquer dos cônjuges o reconhecimento do filho havido fora do matrimônio e, ao filho, a ação para que se lhe declarasse a filiação. Na falta de testamento, o cônjuge casado pelo regime de separação de bens tinha direito à metade dos deixados pelo outro, se concorresse à sucessão exclusivamente com filho reconhecido na forma dessa Lei. Ou seja, mesmo reconhecido, o filho havido fora do casamento sofria discriminação. Em 1988, com a…

O SENSO COMUM E A CIÊNCIA Rubens Alves logo no primeiro capítulo nos provoca um pouco de curiosidade fazendo perguntas e dando exemplos que nos leva a compreender a diferença entre o senso comum e a ciência. O senso comum seria uma experiência comum a todos, aquilo que aprendemos em nosso dia-a-dia e não precisamos nos aprofundar para termos resultados. E a ciência seria uma especialização, um refinamento de potenciais comum a todos. O que se pode perceber no texto é que tanto a…