O Bem Comum

acumulado em sua juventude. Após ir morar e viver junto de Maria, acabam por acumular um patrimônio comum de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) isto é, após 10 (dez) anos de muito e duro esforço de ambos, em vida conjunta. Maria nada tinha de significativo antes da convivência. João teve um filho (somente dele) na sua juventude, hoje com 20 (vinte) anos e durante os 10 (dez) anos de convivência em comum, João e Maria, tiveram ainda outros (dois) filhos juntos, um com 15 (quinze) e o…

cada condômino, a natureza jurídica de tal instituto é considerada de caráter individualista, pois as partes pertencentes a cada sujeito do condomínio são ideais, uma vez que o conceito de condomínio é o da indivisão da coisa, ou seja, a propriedade comum sobre a coisa. Sobre esse aspecto é possível encontrar jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidindo que "o Código Civil Brasileiro, tomando partido entre correntes tão diversas e tão embaraçosas, aceitou a teoria da…

Bens Públicos Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas, bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa

condôminos deste meio, bem como as formas administrativas e extintivas do condomínio. DESENVOLVIMENTO O condomínio edilício, quando analisado de forma geral, visando o principio da exclusividade, percebe-se que não são todas as pessoas que poderão exercer, ao mesmo tempo, a propriedade do mesmo bem. No entanto, ao olhar pelo preceito da possibilidade de se fracionar o bem em partes iguais, torna-se cabível a existência de um condomínio, com a distribuição do direito de propriedade de…

importar-se com os outros, procurar fazer o bem aos semelhantes e responder por aquilo que se faz. Egoísta é o sujeito que faz aquilo que lhe convém sem importar-se com os efeitos produzidos sobre os outros. Opta por alcançar o máximo de proveito para si próprio, ainda que seja em detrimento dos outros Prática egoísta – beneficia um único agente, gera o bem restrito particularista e carece de solidariedade Prática auto-interessada – beneficia um único agente, gera o bem restrito…

mais próximo exclui os de grau mais remoto, salvo quando houver direito de representação – art. 1829 CC. I – Descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se o regime de bens era comunhão universal, separação obrigatória (art. 1641 CC) e comunhão parcial, salvo se o morto tiver deixado bens particulares; Observações: a) O cônjuge sobrevivente não terá direito a herança se no momento da morte havia separação: i) de direito (judicial ou por escritura) ou ii) de fato…

denominadas "Estados Partes", Em cumprimento ao disposto no artigo 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991; CONSCIENTES da importância dos avanços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa para a construção do mercado comum; REAFIRMANDO os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e atentos para a necessidade de uma consideração especial para países e regiões menos desenvolvidos do Mercosul; ATENTOS para a dinâmica implícita em todo processo de…

lançando os fundamentos da política, como a arte de atingir, exercer e conservar o poder. Com as Constituições escritas, codificação de suas normas fundamentais, o estudo da organização de cada Estado demonstra a ocorrência de elementos comuns e permanentes, bem como as instituições que neles existem, sendo possível conceituá-los e classificá-los, destacando-se progressivamente o Direito Constitucional e a Ciência Política. OBJETO DA TEORIA DO ESTADO: É o estudo do Estado, sua origem,…

III – PARTE ESPECIAL (arts. 269 a 311) ART. 269 – OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação écompulsória: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – o médico. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo objetivo – o médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Doença de notificação é compulsória…

uma das entidades familiares. A meação dos bens comuns adquiridos no decorrer da união estável, os alimentos, e a sucessão hereditária representam os efeitos patrimoniais da união estável. A meação e os alimentos são direitos que apresentam-se da mesma forma tanto para os cônjuges quanto para os companheiros, já a sucessão hereditária se apresenta de forma distinta, beneficiando mais o cônjuge sobrevivente. Meação A meação consiste na divisão dos bens adquiridos pelos companheiros na…