O Auto De Prisão Em Flagrante Foi Lavrado Pela Autoridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº: 2013.24138-1 JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB/PR nº34.790, com escritório na Rua____ nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Com base no art. 648, I do Código do Processo Penal, em favor da…

transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção de inocência. Formalidade e execução da prisão: Existem para coibir abuso e excessos, são elas: Mandado de prisão: art. 5º, LXVI, CF, diz que ninguém

a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas etc.. Com base em suas características, que serão alinhavadas nos itens abaixo, podemos conceituá-lo como um procedimento administrativo (é conduzido por uma autoridade administrativa, que é a Autoridade Policial), investigatório prévio (é instaurado antes da propositura de ação penal), inquisitivo (não há contraditório, não havendo possibilidade de defesa nesta fase), sigiloso (não há publicidade, embora o advogado do…

penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal como: possibilidade jurídica do pedido; legitimação ad causam; legítimo interesse. Somente será admitida a Revisão dos Autos Findos quando a sentença condenatória for: Contrária ao texto de Lei; Se fundar em depoimentos , exames ou documentos comprovadamente falsos; após a sentença, se forem descobertas novas provas da inocência do condenado ou de…

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

com fulcro nos arts. 321 e 350 do CPP e art. 5º inciso XLVI da CRFB/88 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Conforme consta do Boletim de Ocorrência em anexo, peticionário, no dia 09 de março de 2013, por volta das 15h, foi preso em flagrante por ter cometido o delito disposto no art. 304 do Código Penal. 2. O peticionário, ao acompanhar seu filho para buscar seu veículo que havia sido arrombado, foi lhe solicitado um documento de identificação pelos policias militares…

CASO 1 Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Paciente: José da Silva Mota Impetrante: Autoridade Coatora: Juiz da 10ª vara criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Ref. Processo nº 2012.001.551554-5 HJIO, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 192.597, com escritório na Rua Humaitá, 282, Rio de Janeiro, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 647 do Código de Processo…

investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal por meio da qual se busca a punição e começa…

DE XXXXXXXXXXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX. Ref. aos autos de nº xxxxxxxxxxxx RÉU PRESO xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos que seguem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7960/89 E DA PRISÃO TEMPORÁRIA PRELIMINARMENTE, vem o requerente…