O Auto De Prisão Em Flagrante Foi Lavrado Pela Autoridade

pedido de LIMINAR, com fundamento no Art.648 ,II CPP e Art.5 LXVIII e LXXVIII da CF/88, em favor do paciente Flavio Nunes Vassalo, apontando com autoridade coatora, o MM Juiz de Direito da 1º Vara Criminal de Formiga/MG , DR Rafael Guimarães Carneiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme os autos de Prisão em Flagrante lavrado dia 27/02/2014 por volta das 09:32 horas, a Policia Militar recebeu uma denuncia anônima, dando conta que havia três indivíduos…

regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Mas somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais…

pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da…

Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fulcro no artigo 310, incisos I e II e do artigo 321 ambos do Código de Processo Penal, requerer O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS O Requerente foi autuado em flagrante, por ter em tese praticado os crimes previstos nos Artigos 333 do Código Penal Brasileiro e artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o IP, no dia…

I-LIBERDADE PROVISÓRIA E ATOS DE COMUNICAÇÃO Liberdade Provisória Para Tourinho Filho (2011,p.691)a “liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso nem tampouco desfruta de inteira liberdade.” Todos sabemos que a prisão provisória é, sem dúvida, a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do…

que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011) (...) Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para Central de Concursos…

alguma comissão de serviço público depende de autoridade superior.” Assim, pode-se definir delegado de polícia como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL/ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Autos nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por seu Advogado infra-assinado, com endereço supracitado, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para apresentar sua, Defesa ESCRITA Nos seguintes termos: …

0518.08.141505-2 ADAILTON DE PAULA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, infra-assinado, nos autos do processo-crime que, neste douto Juízo, lhe promove a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos melhores de direito, amparado pelo art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR expondo e requerendo o que segue: PRELIMINARMENTE DA IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE O APFD é totalmente irregular, uma vez que NÃO…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. I DOS FATOS O Denunciado foi apreendido por policiais militares durante abordagem efetuada na estrada, localizada na Serra da Santa, município de Santa Cruz/RN. Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi conduzido para à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela pratica do