O Auto De Prisão Em Flagrante Foi Lavrado Pela Autoridade

WALLACE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, já qualificado nos autos que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações. Requer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro nos artigos: 5º. inciso LVII da CF/88, 316, 319 do CPP, conforme fatos e fundamentos a seguir: 1. SÍNTESE DOS FATOS Decretou-se prisão em flagrante de WALLACE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, pela…

252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SC AUTOS Nº 023 08 054563-0 Autor: Pedro Rudinei da Silva Réu: Estado de Santa Catarina PEDRO RUDINEI DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito CPF sob nº 416 590 150 49, residente e domiciliado à rua José Félix Vieira 26, bairro pantanal, Florianópolis, SC, vem, devidamente representado por sua advogada Maria Cecília Dutra Fontes,…

II são verdadeiras. As proposições I e IV são verdadeiras. As proposições II e III são verdadeiras. As proposições III e IV são verdadeiras. www.pciconcursos.com.br 2 Questão 4 O motorista que, abordado em via pública pelo agente da autoridade policial, exibe carteira de habilitação para dirigir veículo, que sabe ser falsificada, a) pratica o crime de uso de documento falso (art. 304, CP) somente se lhe foi exigida a exibição da carteira. b) pratica o crime previsto no…

agosto de 2013, na L2 Sul, Distrito desta Capital, em razão de prisão em flagrante por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da _____ Vara Criminal, tendo em vista que por volta das 22h00min em uma parada de ônibus da L2 Norte, utilizando-se de violência, subtraiu uma bolsa da Senhora Maria Rosália, brasileira, casada, residente e domiciliada na Quadra 417 norte, bloco Y, apto. 906 Brasília/DF. Consta no Auto de Prisão em Flagrante, lavrado no mesmo dia, que após o “assalto”, Maria…

PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante pode ser vista como medida pré-cautelar, possibilitando a análise da necessidade da manutenção do encarceramento como forma de proteção do futuro processo. A prisão em flagrante tornar-se-ia prisão processual (cautelar) somente a partir do momento em que o juiz a converte em prisão preventiva. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico visa analisar a natureza jurídica da prisão em flagrante, após o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de…

Exercícios sobre Prisão: Processo Penal II 1. Tício, preso em flagrante pela prática do delito de extorsão, apresenta pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando ‘ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga’. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado

expressões "logo após" e "logo depois"(artigo 302, III e VI, CPP), indicando ainda as espécies de flagrante e os correspondentes dispositivos legais . João – flagrante facultativo (logo depois) art. 302, IV do CPP. Porque João foi reconhecido por funcionários do banco. “Qualquer pessoa pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, art. 301, primeira parte do CPP. José – flagrante impróprio (logo após) art. 302, III do CPP. Ele foi encontrado logo após o…

razão de prisão em flagrante, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da _____ Vara Criminal, sob o fundamento único da garantia da ordem pública. O réu foi acusado e preso em flagrante por policiais militares que ao passarem nas proximidades da loja visualizaram o mesmo saindo do local correndo, em atitude suspeita, com um equipamento, avaliado, posteriormente, em R$820,00. O acusado foi levado até a Delegacia de Polícia local onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante pela…

PROVISÓRIA de acordo com os Artigos 317, 318 e 319, também do CPB, expondo o seguinte: Dos fatos O Requerente encontra-se preso nas dependências da carceragem do __ Batalhão de Infantaria, por força da lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial local, dando-o como incurso nas penas dos seguintes artigos: 1) Artigo 157, § 2º, Incisos I e II do CPB (Roubo), 2) Artigo 16, parágrafo único da Lei Nr 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de…