O Auto De Prisão Em Flagrante Foi Lavrado Pela Autoridade

de Lima foi preso em flagrante no dia 29 de junho de 2012, no bairro Vila União, por policiais que estavam fazendo patrulhamento rotineiro no local. Quando abordaram o denunciado, as autoridades policiais encontraram: uma pequena quantidade de maconha no interior de sua carteira, o valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) e um celular. Ao dar continuidade às buscas, encontraram 32 (trinta e dois) papelotes de maconha em uma árvore, próximo ao local da flagrância. A prisão ocorreu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ART. 16, DA LEI 10.826/03 AUTUADO: ROBSON CAETANO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 290/2014 ROBSON CAETANO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade com RG nº 42.531.027-X SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 564.234.257-24, residente

penal: Verdade real: No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos. Este princípio comporta , no entanto, algumas exceções: a) a impossibilidade de leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479, caput, com a redação da Lei n. 11.689/08); compreende-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos n°: 2013.0003.6896-7/0 (Inquérito Policial 3.067/13) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça titular desta Comarca, ao fim assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem respeitosamente oferecer a presente DENÚNCIA em face de KIARA MATO SECO, brasileira, solteira, funcionária pública, natural de Pirenópolis/GO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Impetrante: Paciente: Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do…

prendendo Inácio. Em razão de tais fatos foi lavrado O auto de prisão em flagrante (APF) naquela madrugada; S defesa requereu a sua liberdade provisória, demonstrando a inexistência dos requisitos pertinentes da prisão preventiva, comprovando ser o réu primário, com bons antecedentes e com residência fixa. O paciente, portanto foi incurso no art. 157,§1º CP. Fato decidido pelo Exmo. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal desta Comarca, a prisão do hora paciente. II – DO DIREITO:…

PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de…

1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares. Art. 5º, LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade…

Art. 75 - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Parágrafo único - A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. Art. 76 - A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo,…