O Ato Infracional Como Expressão Urbana

prossegue-se a suspenção do poder familiar. Quando se trata de adolescentes, as políticas públicas não congrega a efetividade necessária, conforme prescreve o ECA. A sociedade clama por leis severas quanto à punição do adolescente autor de ato infracional, esquecendo -se que o sistema prisional está em “crise” e não cumpre o seu papel de ressocialização do cidadão. A este respeito, Veronese destaca: Entendemos que ao invés de se discutir sobre a redução do limite da…

comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 SUJEITO ATIVO HOMEM OU MULHER (TANTO FAZ) SUJEITO PASSIVO SOMENTE A MULHER B) Formas de violência doméstica A violência pode ser externada de diversas formas, dentre elas: Violência física Qualquer ato que agride a integridade corporal; Violência psicológica Qualquer conduta que gere dano emocional, psíquico, diminuição de autoestima, etc., mediante constrangimento, ameaça, humilhação, isolamento, insulto,…

um processo, tem a autorização soberana estatal para estabelecer o resultado jurídico pena, pois não há como se conceber a aplicação de uma pena sem um processo penal prévio. Isso porque, se no direito privado os sujeitos podem praticar determinados atos jurídicos, como elaboração de contratos, compra e venda de imóveis, sem a 4 NINO, Carlos. Ética y Derechos Humanos. Un ensayo de fundamentación. Buenos Aires: Astrea; 1989. Neste sentido: ARAGONESES, Pedro Alonso. Instituciones de…

ao lazer à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação, exploração, violência crueldade e opressão. Estes princípios e direitos são a expressão da Normativa Internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pela Assembléia Geral em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil, mediante voto do Congresso Nacional, portanto, passou a integrar a…

possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, art. 228). Existe também o sistema chamado BIOPSICOLOGICO, ou seja, submeteria-se o individuo entre 16 e 18 anos à avaliação psicológica para saber se, ao tempo do fato, possuía discernimento sobre a ilicitude de seus atos. Este sistema seria adotado no Código Penal de 1969 (Decreto-lei nº…

compreendido sob um viés discriminatório com relação aos seus titulares. Se todo ser humano singulariza-se por uma dignidade intrínseca e indisponível, a todo ser humano deve ser reconhecida a titularidade desse direito, que é o mais elementar da expressão dessa dignidade única - o direito a existir. A ideia de igual dignidade de todos os seres humanos ficaria profundamente ferida se fosse possível graduar o direito à vida segundo aspectos acidentais que marcam a existência de cada…

relação com ele. Conhecer o discurso para dele se impregnar. Trocar as lentes e trocar os olhos, na tentativa de aprender a amar aquilo que já matamos. Entre os princípios que sustentam Vozes e Olhares, saber que o desenho começa no olhar e que o ato de desenhar o futuro nasce da nossa relação com o presente. Não há atalhos. Boa observação. Rogério Renato da Silva Diretor Executivo 14 Sumário Um outro olhar para a avaliação Jovens em conflito com a lei – Histórias – Estilhaços

promotor Alexandre Saltz, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público, órgão que passou a ser responsável pela defesa ambiental. Reparação aos AnistiadosComo era Não existia.Como ficou O Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previu a reparação aos anistiados. Isso foi regulamentado pela Lei 10.559, de 2002. Até abril deste ano, a Comissão de Anistia analisou 37.321 requerimentos. Desses, 25.013 foram deferidos…

contaminou os desígnios das instituições de correção, os propósitos que na atualidade instruem o exercício da contenção são a eliminação do risco e a imobilização, não 1 Faz‐se uso da expressão cunhada por Bourdieu (2002), mas em sentido inverso, já que o autor se refere à questão do privilégio do acesso à justiça reservado a alguns poucos justiciáveis, cujas demandas seriam apreciadas pelo sistema. Nesse caso, o termo…

Orgânica (ordenamento político, jurídico e administrativo municipal, a Constituição do Município). Autonomia Administrativa: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (limpeza urbana, transporte público, educação, saúde, assistência social, etc.). Autonomia Financeira: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, além dos repasses das verbas referentes a tributos arrecadados…