O Ato Infracional Como Expressão Urbana

professores, pais, dirigentes, equipe pedagógica, funcionários e lideranças da comunidade Estatuto da Criança e do Adolescente | Flávia Cibelli Rios ...................................................................................20 Ato de Indisciplina e Ato Infracional | Antonio de Mello Junior .........................................................................25 Do Avesso ao Direito: Lugar do ECA é na Escola | João Carlos Guilhermino da Franca ............................29…

social, entendendo-se que cabe ao Estado a prestação dessas atividades. O parágrafo primeiro do art. 194 discorre sobre alguns dos objetivos a garantir: universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade dos benefícios concedidos ás populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, equidade na forma de participação do custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante…

Agora que você sabe que é um CIDADÃO sujeito a Direitos e Obrigações, continue a leitura para saber quais são os seus DIREITOS e quais são as suas OBRIGAÇÕES. Cidadania No momento histórico em que vivemos, quando se respira ares de liberdade de expressão e de democracia, a discussão sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é de fundamental importância, porque se referem à cidadania. Mas o que é cidadania? O que é ser cidadão? Qual a importância em ser um cidadão? Cidadão…

Agora que você sabe que é um CIDADÃO sujeito a Direitos e Obrigações, continue a leitura para saber quais são os seus DIREITOS e quais são as suas OBRIGAÇÕES. Cidadania No momento histórico em que vivemos, quando se respira ares de liberdade de expressão e de democracia, a discussão sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é de fundamental importância, porque se referem à cidadania. Mas o que é cidadania? O que é ser cidadão? Qual a importância em ser um cidadão? Cidadão…

Adolescente Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto da Criança e do Adolescente Disposições Constitucionais Pertinentes Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Legislação Correlata Atos Internacionais Índice Temático 6a edição – Brasília – 2005 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes…

mulheres, crianças e adolescentes e podemos dizer que se divide em quatro tipos diferentes, sendo, violência sexual, física, psicológica e a negligência familiar, esta considerada a mais fácil de ser detectada. 4.1 VIOLÊNCIA SEXUAL É entendida como atos de natureza sexual impóstos a um indivíduo, sob assédio verbal, abuso dos limites corporais ou psicológicos. Várias são as conseqüências de um abuso sexual e podemos classificar como físicas e psicológicas, na questão física as mais…

poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 6º O Congresso Nacional apreciará o…

Órgão Vinculado a Secretaria Especial de Estado de Proteção, que recebe apoio direto da Policia Militar e Civil, sendo responsável pela custodia dos adolescentes. 2 Órgão da Policia Civil, vinculado a DATA, em que compete a apuração dos atos infracionais atribuídos aos adolescentes. 19 da Divisão – DPCA3, uma recepção, um cartório, uma sala de reunião, sala do SILCADE, DAÍ, uma sala do Chefe de Operações, Serviço Social e Psicologia. Também encontramos nesse andar uma ante -sala que

ações de desenvolvimento econômico ainda não exploradas na medida em que estas têm sido consideradas como funções e competência do Estado e a união. Atuando mais na área de políticas de uso do solo, os municípios não têm conseguido integrar política urbana e desenvolvimento econômico [sendo que] as definições presentes na constituição de 1988 – votada sob influência de ideias municipalistas e de descentralização – necessitam ganhar uma dinâmica própria e se materializar em projetos e…

Império era composto por 165 artigos divididos em duas partes e estabelecia a maioridade penal absoluta começando aos 14 anos de idade, mas para isso era preciso ter a pessoa agido com discernimento necessário para entender o caráter delitivo de seu ato. O Código Penal Republicano de 1890, que veio com a proclamação da República no Brasil, coincidiu com um período de radicais transformações de índole política, econômica, cultural e social, que já vinha se delineando desde a…