O Ato Infracional Como Expressão Urbana

2.484/40 ). O Código Penal Brasileiro, editado em 1940, tem sofrido, ao longo de sua vida, várias alterações, tais como a descriminalização do crime de adultério e a retirada da expressão “mulher honesta” de seu texto. Não é o objetivo, porém, desse estudo, a análise da retirada de alguma expressão ou da descriminalização de alguma conduta, e sim demonstrar a necessidade da mudança de paradigmas na interpretação e na aplicação do Direito em face às evidentes…

no reordenamento ao atendimento do adolescente autor de ato infracional. Aqui, particularmente, vivenciouse o conflito entre o novo, preconizado pelo Estatuto e o ainda vigente modelo, que resiste de forma organizada ao restabelecimento do estado de direitos dentro das unidades de privação de liberdade. Fácil tem sido a tentativa em vincular o aumento do índice de violência com o aumento do envolvimento de adolescentes com atos infracionais. Daí surgem as propostas sintetizadoras…

Civil. Defenderam ainda que a ocorrência policial não seria meio capaz de interromper a prescrição, entendimento aplicado em primeira e segunda instância, "já que não é ato praticado pela recorrente e não corresponde a uma medida que demonstre o reconhecimento de direito pela recorrente". Além disso, sustentaram as seguradoras, o ato ocasionaria a interrupção da prescrição pela segunda vez, o que é vedado pelo artigo 202 do Código Civil. A primeira causa de interrupação da prescrição…

e outras, como: 1. Inviolabilidade domiciliar, “busca e apreensão em domicílio” (art. 5º, inciso XI, da CF); 2. Direito de propriedade, “requisição de bens” (art. 5º, inciso XXV, da CF); 3. Liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação (art. 220). 4. Intervenção nas empresas de serviços públicos. Já no 2º caso de Estado de Sítio, em caso de guerra e resposta a agressão armada estrangeira, em tese, todas as garantias constitucionais poderão ser…

SINASE concentrou­se especialmente num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira: o que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioedu­ cativas. Por sua natureza reconhecidamente complexa e desafiadora, além da tamanha polêmica que o envolve, nada melhor do que um exame cuidadoso das…

...................................................... 174 Atos ratificados pelo Brasil no âmbito da ONU........................................................................... 174 Atos não ratificados pelo Brasil no âmbito da ONU.................................................................... 177 Atos ratificados pelo Brasil no âmbito da OEA . ......................................................................... 177 Atos não ratificados pelo Brasil no âmbito da OEA . ............

infância e da juventude. Só a partir da década de 1960, entretanto, é que foram tomadas algumas providências a este respeito. O SAM que, tinha como atuação a orientação e a fiscalização das instituições que abrigava os “menores” autores de atos infracionais, determinando se estes seriam internados ou ajustados socialmente, será substituído pelo Instituto Nacional de Assistência ao Menor – INAM, com o objetivo de fundar uma nova organização social para a proteção da infância, mas…

seja, o fato do homem ainda possuir o papel de patrão, de dono e de ser superior à mulher, é fator determinante da violência contra crianças, baseada numa cultura adultocêntrica (o adulto sabe tudo, pode tudo). O abuso sexual se caracteriza como um ato de violência praticado quando alguém se utiliza de uma criança para sentir prazer sexual e é caracterizado como toda ação que envolver a questão do prazer sexual quando a criança não for capaz ou não tiver idade para compreender,…

(pichação). Foram julgados e receberam como medidas socioeducativas a reparação do dano e a prestação de serviço a comunidade (PSC) no próprio CRIAM. Inicialmente a psicóloga atendeu os 3 adolescentes explicando cada medida e levantando a história do ato infracional por eles cometido. Dois deles aceitara o PSC no CRIAM; o terceiro recusou-se a trabalhar “para um bando de vagabundos” razão pela qual na sua reavaliação sua medida foi regredida para semiliberdade (SL) no mesmo CRIAM por 30…

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E CABIMENTO DA AÇÃO. A organização acima, de âmbito NACIONAL, possue legitimidade para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo federal forte no art. 103, IX da Constituição Federal, devendo velar pelo respeito aos direitos dos Militares dos Estados, sendo importante esclarecer que a legitimação já foi objeto de reconhecimento em ADIs neste STF, dentre…