DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO

SEMANA 6 Caso Concreto 1 Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do sistema de esclusas Gabcikovo-Nagymaros que estava destinado a ampla utilização dos recursos do ramo Bratislava-Budapeste do Rio Danúbio, para exploração de recursos hídricos, energia, transporte, agricultura e outros setores da economia nacional das partes contratantes. No tratado, as partes comprometeram-se a garantir a preservação da qualidade da água do Rio Danúbio e do meio ambiente vinculado a construção do sistema. Em 1989 a Hungria suspendeu e depois abandonou as obras por conta das intensas criticas que o projeto sofreu no país e, em 1991, a Checoslováquia adotou a variante C, colocando em prática uma solução provisória que consistia no desvio unilateral do curso do Danúbio em seu território e a construção de um dique. Por conta da realização dos planos da variante C a Hungria emitiu uma nota verbal através da qual rescindia o Tratado de 1977. Com base no tema da execução, suspensão e extinção dos tratados, analise o caso acima e responda fundamentadamente: 1) Pode a Hungria suspender e depois descumprir o tratado pactuado? RESPOSTA- NÃO PORQUE TEM QUE SE CUMPRIR POR SER PACTA SUN SERVANDA, Qual seria o efeito da nota verbal de rescisão? A NOTA NÃO TEM SERVENTIA , POIS O PROCDIEMNTO TEM SE DAR PELAS NORMAS DO PROPRIO TRATADO. 2) O ato unilateral da Checoslováquia viola o tratado? VIOLA…

Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. (D) Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nas formas ordinárias e expressas de representação estatal previstas pela da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por…

PLANO DE AULA 7 – DIREITO INTERNACIONAL CASO CONCRETO 1 Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do sistema de esclusas Gabcikovo-Nagymaros que estava destinado a ampla utilização dos recursos do ramo Bratislava-Budapeste do Rio Danúbio, para exploração de recursos hídricos, energia, transporte, agricultura e outros setores da economia nacional das partes contratantes. No tratado, as partes…

fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do sistema de…

sobre tratados; TEMA Direito dos Tratados – parte 2 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 6. Condições de validade dos tratados 6.1.1. Os vícios de consentimento 7. Efeitos e execução dos tratados; 7.1. Efeito subjetivo e no tempo; 7.1.1. Execução, suspensão e extinção dos Tratados 7.1.1.1. A extinção dos tratados e a denúncia 7.1.1.2. Impossibilidade de execução 7.1.1.3. A cláusula rebus sic standibus 7.1.1.4. A conseqüência da inexecução e da suspensão dos tratados PROCEDIMENTO DE ENSINO Este…

pós-britânico. Os indianos alegam que mercadorias, com exceção de armas e munições, passavam livremente entre o Porto de Damão (território português) e ditos encraves, e que exerceram seu soberano poder de regulamentação impedindo qualquer tipo de passagem, desde a derrubada do governo português em ditos encraves. (Pereira, L. C. R. Costume Internacional: Gênese do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renova, 2002, p. 347 a 349 ? Texto adaptado). Diante da situação acima e dos dados…

a contrair alianças do continente americano em tempo de paz. Deram-se início às reuniões para a criação da NATO (OTAN) Diz-se frequentemente que a Organização Tratado do Atlântico Norte foi fundada em resposta à ameaça representada pela União Soviética. Este é apenas parcialmente verdadeiro. De fato, a criação da Aliança era parte de um esforço mais amplo para servir a três propósitos: impedir o expansionismo soviético, proibindo o renascimento do militarismo nacionalista na Europa…

aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa. (D) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito. Número de semana de aula 3 Tema Fontes do Direito Internacional Objetivos • Compreender as fontes do Direito Internacional. • Analisar o tratado internacional como principal fonte do Direito Internacional. • Apresentar a discussão sobre os atos…

humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito. | Título | Direito Internacional Público | Número de aulas por semana | 3 | Número de semana de aula | 3 | Tema | Fontes do Direito Internacional | Objetivos | • Compreender as fontes do Direito Internacional. • Analisar o tratado internacional como principal fonte do Direito Internacional. • Apresentar a discussão sobre os atos…

R: Não, viola frontalmente legislação de direitos humanos. No caso em tela existe uma legislação de direitos humanos, que faz parte do jus cogens internacional que contraria o objeto do tratado. Para a comunidade internacional, o conflito entre o objeto do tratado e a legislação de direitos humanos torna o acordo nulo, por violação de uma das condições de validade. Semana 7 1) Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e…