O Ato Infracional Como Expressão Urbana

de 18 anos, sujeitos à medidas previstas na lei - Art. 106: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente - Art. 108: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias - Art. 112: Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I: Advertência; II: obrigação de reparo ao…

Márcia Bastos e Sérgio Goes. Palmas 2011 Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL MARIA NILVA PIMENTEL OLIVEIRA OS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES ato infracional como expressão da violência urbana

LEGAL APLICADO EM FAVOR DOS ADOLESCENTES Publius Lentulus Alves da Rocha Promotor de Justiça Fundamentação Expressão máxima do princípio da proteção especial está consignado nos incisos IV e V, do §3º, do art. 227, da Constituição Federal, que formam a base onde o legislador do ECA buscou as proposições de caráter reeducativo da resposta estatal diante da prática de atos infracionais, adaptando-as á condição peculiar de pessoas em desenvolvimento da criança e do adolescente. A…

Adolescente, é aprovada a Lei Nº 12.594 de 12 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que tenham praticado atos infracionais, compreendendo o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos,…

que hoje em dia muito se fala sobre o assunto, isto não significa que só recentemente a violência passou a fazer parte de nosso cotidiano. É inegável que ao longo da História o fenômeno sempre esteve presente. Porém, dependendo das circunstâncias, os atos de violência podiam ser justificados em nome de uma causa maior ou considerados uma transgressão a ser punida. Atualmente, a violência está de tal forma disseminada, assumindo as mais variadas formas, que se tornou quase impossível…

terceiro mundo, pobre e negra, em uma análise que parece um tanto simplista, dada a dimensão do problema. Segundo eles, a miscigenação não tem dado conta de superar os contrastes e a discriminação em termos de casamento, emprego e moradia. Demografia urbana: a explosão demográfica ocorrida entre 1950 e 1970, aliada à queda de mortalidade infantil, gera pressões sobre a infra estrutura e os orçamentos e, ainda, acirra a competição por emprego, quadro este que se agrava em época de…

os direitos da criança e do adolescente reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão da sua própria conduta. A prática de ato infracional, tratada no Título III, sujeita os menores de dezoito anos que tenham praticado conduta descrita como crime ou contravenção penal, às medidas sócio-educativas, elencadas no artigo 112 do ECA, a serem aplicadas pelas autoridades competentes

Orgânica (ordenamento político, jurídico e administrativo municipal, a Constituição do Município). Autonomia Administrativa: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (limpeza urbana, transporte público, educação, saúde, assistência social, etc.). Autonomia Financeira: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, além dos repasses das verbas referentes a tributos…

desconhecerem-se. O respeito à diversidade é fator fundamental a um processo educacional de valor humano, a um processo de pedagogia que possa servir à inserção da pessoa em determinado grupo, ou mesmo ao reconhecimento de atos que burlaram principio de convivência, como quando da ação infracional do adolescente. (MENESES, 2008, p.23) A educação deve trabalhar o reconhecimento e respeito às diferenças, para que possa afirmar a igualdade. No princípio básico constitucional “Todos são…

Violência contra a mulher “Qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada, é considerado violência.” Esta é a definição prevista na Convenção Interamericana (também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”), de 1994, para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Pioneira na luta pela proteção à mulher, a convenção tem como uma de suas principais consequências a Lei Maria da…