O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

Constitui primeiro estágio da receita e se configura por ocasião do orçamento, quando se faz uma projeção da receita a ser arrecadada em cada exercício financeiro. LANÇAMENTO: Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. ARRECADAÇÃO: É o ato de arrecadar as receitas anteriormente lançadas. O momento da arrecadação é aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, a fim de…

único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL …

Dívida PúblicaAuxílios para Obras PúblicasAuxílios para Equipamentos e InstalaçõesAuxílios para Inversões FinanceirasOutras Contribuições. Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. Art. 15. Na Lei de…

Pública Auxílios para Obras Públicas Auxílios para Equipamentos e Instalações Auxílios para Inversões Financeiras Outras Contribuições. Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da…

(folha de papel). Ex: da macieira com o papel dizendo que é uma figueira. De nada adiantaria escrever em uma folha de papel se não justificar pelos fatores reais e efetivos do poder. Já a concepção política fala que a constituição nasce a partir de um ato constituinte, fruto de uma vontade política fundamental de produzir uma decisão eficaz sobre modo e forma de existência política de um Estado. No sentido jurídico a constituição consiste num sistema de normas jurídicas A…

falibilidade do juiz. O recurso ordinário, ainda, submete-se a outros importantes princípios na justiça do trabalho. Além disso, cabe o juízo prévio da modalidade de recurso. O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de verificar se estão presentes pressupostos cuja ausência desautoriza o…

fronteiras para prevenir e reprimir o contrabando de armas de fogo. O cidadão que possui uma arma de fogo sem registro, deve entregá-la voluntariamente, a gratificação para tal conduta varia de R$ 100 a R$ 300, de acordo com o modelo da arma. No ato da entrega o interessado receberá uma via da ficha de indenização, onde deverão constar seus dados bancários para tal finalidade, a qual deve ser guardada para fins de comprovação, inclusive a de que a arma foi entregue. Em caso de…

Carraza (2005, p. 132) justifica isso da seguinte forma: “na federação, os Estados que dela participam (Estados-membros) estão subordinados a uma Carta Magna, que lhes confere competência, tanto quanto ao Estado Central (União)”. Nesse aspecto, verifica-se que o Estado se autodetermina, ou seja, delimita o seu campo de atuação, tendo como documento limitador e legitimador dessa ação a Constituição Federal. Assim, observa-se que União e Estados ocupam a mesma posição hierárquica e,…

ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e ilegalidade a) Controle preventivo: tem por objetivo impedir o ingresso de normas no sistema, que em seu projeto já mostram…

presente relação. 11 Em análise de estudos, averiguar que em alguns casos, devido ao uso abusivo de drogas, a dependência química interfere diretamente na habilidade cognitiva desses indivíduos, sobretudo na capacidade de discernimento aos atos da vida civil. Com isso, conforme restará demonstrado, a aplicação da internação compulsória é medida que se impõe para o tratamento dos usuários de drogas dependentes químicos, tendo em vista que o problema é de saúde pública e é…