Não São Regidos Pelo Código De Defesa Do Consumidor Os Se

conforme instrumento de mandato anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de STUDIO X, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob o número ..., com endereço comercial à ..., numero..., bairro..., cidade de São Paulo, estado de São Paulo, por seu representante legal, e BR COSMÉTICOS LTDA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no…

Esap/Univale DIREITO DO CONSUMIDOR Profa. Ms. Grasiéla Nogueira grasielanogueira@gmail.com Ementa - Direito do Consumidor Carga Horária -60 h • Breves notas sobre a evolução do Direito do Consumidor no Brasil; • Os elementos da relação jurídica de Consumo: Consumidor, • Fornecedor, • Relação de Consumo no CDC; • Direitos básicos do Consumidor; • Práticas Comerciais que o CDC enumera como abusivas; • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; • A inversão do ônus da prova; • Os

2014CHRISLLEY THANNYER GAMA Aplicação de Contratos Civis Via Meios Eletrônicos – Responsabilidade Civil e Jurídica, Defesa do Consumidor, e a Aplicação de Danos Morais. Projeto de pesquisa Orientador (a): Prof.ª Ms. Mônica Paolillo Crescenzo Xavier de Souza Santos 2012 “A vida do direito não tem sido a lógica; tem sido a experiência. As necessidades sentidas em cada época, a moral e as teorias políticas…

Juros cobrados durante o período da obra (“obra no pé ou na planta”) Prática muito comum entre as construtoras, a cobrança de juros de imóvel ainda não entregue ao comprador apenas começou a ser limitada na década de 90, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor. Somente após o surgimento do CDC, as cláusulas que previam a cobrança desta taxa com o imóvel ainda na planta, começaram a ser vistas como abusivas, passando assim a serem nulas. Mas porque…

Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada, haja vista que países como

(QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve e com endereço para intimações e notificações no instrumento de mandato em anexo (DOC.01), com fulcro nos Artigo 273, incisos I, II, e paragrafo 3º do Código de Processo Civil Brasileiro c/c com os Artigos 186, 927, 935, 942, 943, 944 do Código Civil Brasileiro e Lei 8078/90, sem prejuízo de demais dispositivos pertinentes, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C…

REGIME ESPECIAL – DISCIPLINA ELETIVA – CONSUMIDOR 1. Em 10 de abril de 2013, Paula adquiriu em uma loja de eletrodomésticos um secador de cabelos de última geração. Ao tentar utilizá-lo pela primeira vez, o aparelho explodiu, causando-lhe queimaduras severas na mão direita, que empunhava o secador. Em 10 de setembro de 2013, Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A, fabricante do aparelho, postulando a reparação de danos extrapatrimoniais. Em sua defesa, a fabricante invocou o…

arts. 2º, 3° §2°, 6° e 14 todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 461 Código de Processo Civil e, pelos motivos que passa a expor: ‎ I - DOS FATOS O autor celebrou contrato de compra e venda de uma bateria automotiva da marca Reifor (1ª requerida), sendo-lhe ofertado uma garantia de 01 (um) ano, ressalte-se que a 1ª requerida não possui filiais na cidade de Teresina, utilizando-se de outras empresas para se fazer representar, sendo que estas são responsáveis pela,…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO: AS CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Felipe Ramos Vollkopf da Silva*1 Resumo O presente trabalho tem função referencial e preventiva. Referencial porque pretende informar à coletividade sobre suas prerrogativas, para que não ocorra o disfarçado abuso de direito que muitas vezes, por falta de ciência dos consumidores, acaba por se tornar habitual e passar despercebido. Preventiva, para impedir que a realidade contra legem

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente…